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O Setcemg oferece assessoria jurídica em tempo integral nas áreas Trabalhista, Tributária e Cível, com o foco nas ações preventivas e educativas. 

No intuito de prevenir as associadas de autuações fiscais e adoção de medidas irregulares que podem ocasionar repreensão dos órgãos públicos, a assessoria jurídica do Setcemg fornece pareceres explicativos, análises de contratos, orientações acerca de medidas judiciais para diversas situações e elaboração de defesas na esfera administrativa e juizados.

O departamento também produz artigos e circulares, promove debates e palestras sobre assuntos do interesse conjuntural dos transportadores e esclarecimentos específicos para cada necessidade e também atua junto ao Poder Judiciário na defesa de interesses coletivos da classe e da entidade.

Para entrar em contato com o departamento jurídico, envie um e-mail para gerencia@setcemg.org.br.

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Av. Antônio Abrahão Caram, 728 | Bairro Pampulha
Belo Horizonte - MG | Cep: 31275-000

Telefone: (31) 3490-0330

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