Contribuição Assistencial

Home / Contribuição Assistencial

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – 2016

 

A contribuição Assistencial Patronal é devida ao Setcemg por toda empresa, associada ou não, abrangida pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) para o exercício de maio/2016 a abril/2017.

Na conformidade do art. 513, alínea “e”, da CLT e de decisões do STF, a exemplo do Recurso Especial n° 287.277 e RR-TST n° 750.968, a Assembléia Geral Extraordinária da Categoria, realizada no dia 25 de Abril de 2016, tomou a seguinte decisão, inserida em Cláusula específica da CCT:

“As empresas que pertencem à base territorial do Setcemg, conforme decisão de sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE), pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2016/2017, da seguinte forma:

 

a) A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por empregado existente na empresa em maio/2016, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) funcionários e o máximo de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados.

b) O pagamento será feito da seguinte forma: até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em parcela única e acima deste valor, em até 3 (três) parcelas mensais, desde que o parcelamento seja, com antecedência, solicitado à tesouraria. A primeira parcela, ou a parcela única da contribuição deverá ser recolhida até o dia 19 de agosto de 2016, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, vencendo-se as demais, em caso de parcelamento, nos meses subsequentes.

c) A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à tesouraria do Sindicato.

 

Parágrafo único – As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.”

A sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), constante na guia, comprova o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, habilitando-o ao exercício da atividade na categoria Empresa de Transporte de Cargas (ETC).

 

PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO

Utilizar a guia impressa citando a quantidade de funcionários para estabelecer o valor da contribuição.

As Convenções Coletivas de Trabalho estão disponíveis no site www.setcemg.org.br.

 

Para outras informações, entre em contato pelo e-mail contribuicao@setcemg.org.br ou pelo telefone (31) 3490-0330.

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Av. Antônio Abrahão Caram, 728 | Bairro Pampulha
Belo Horizonte - MG | Cep: 31275-000

Telefone: (31) 3490-0330

© 2015 SETCEMG Todos os direitos reservados