Contribuição Sindical

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O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Setcemg), historicamente, investe a totalidade do valor arrecadado com a Contribuição Sindical em parte do custeio da representação legal e institucional da categoria e na profissionalização das empresas - empresários e trabalhadores - obtendo inúmeras conquistas, tais como, sem se limitar a estas:

• Convênios com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), visando a concessão de Regimes Especiais para segmentos do transporte rodoviário de cargas e para várias empresas, a emissão de conhecimento eletrônico e prorrogação do vencimento de diversos tributos;

• Isenção de ICMS nas operações internas;

• Ajustes nas regras de circulação de veículos de carga em Belo Horizonte e em outras cidades-polo do estado;

• Contribuição efetiva na regulamentação e implantação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e no disciplinamento da atividade por meio da Lei nº 11.442, além de intervenções na formulação da regulamentação do tempo de direção e várias outras conquistas;

• Formação e capacitação profissional de empresários, líderes e trabalhadores em várias atividades e funções, nos cursos de: apuração de custos e formação de preços, gestão de vendas e marketing, operacionais, manutenção de frotas, formação e qualificação de motoristas, transporte de produtos perigosos, leis da balança, amarração de cargas especiais e siderúrgicas, conferência de cargas, entre outros;

• Realização de palestras, seminários e debates de assuntos de interesse do setor, com a participação de mais de 500 transportadores, destacando o seminário sobre a emissão de conhecimento eletrônico e a palestra sobre a imagem do TRC na visão da sociedade;

• Atitudes e campanhas objetivando a redução de acidentes, a melhoria das estradas e a retomada de investimentos na infra-estrutura de transportes.

 

Os recursos oriundos da Contribuição Sindical Patronal representam um terço da receita total do Setcemg. Os outros dois terços são originários da prestação direta de serviços, e são, também, aplicados em benefícios às associadas e a toda categoria do TRC mineiro, além de gerar investimentos para a manutenção e ampliação do patrimônio. Dentre eles e, também, não se limitando:

 

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• Assessoria jurídica especializada em direito empresarial. São profissionais com experiência no TRC e nas relações sindicais que disponibilizam seus serviços de orientação, consultoria e assessoria jurídica para as associadas, nas áreas de conhecimento do direito civil, contratos, trabalhista, tributário, sindical e meio ambiente;

• Celebração de inúmeras Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e vitória em diversos dissídios;

• Participação efetiva na Câmara Gestora do Plano de Saúde;

• Representação formal no estado, como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria, notadamente em questões tributárias e questões ligadas ao trânsito, circulação de veículos, abastecimento urbano e plataformas/terminais metropolitanos - BHTrans e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

• Organização e ampliação, em parceria com a Fetcemg, do Encontro Mineiro dos Transportadores Rodoviários de Cargas (EMTRC) e da feira Minastranspor;

• Investimentos em tecnologia da informação, equipamentos, pessoal, assessorias especializadas e comissões técnicas com o objetivo de melhorar ainda mais os serviços do Setcemg e o atendimento às empresas;

Em dezembro de 2010, o Setcemg recebeu da Deva Veículos, em regime de comodato, um caminhão Iveco Tector, modelo 170E25 4x2, 0 km, com carroceria Baresi e rastreador Onixsat, para utilização exclusiva no curso de Formação de Condutores ministrado em parceria com o Sest Senat a partir de janeiro de 2011. O objetivo é formar cerca de 50 motoristas a cada mês.

 

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Desde 1953, o segmento constituído pelas empresas de transportes de carga pertencente ao 2º Grupo (empresas de transportes rodoviários) da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT possui representação organizada, legítima e atuante no Estado de Minas Gerais.

O Setcemg é o mais antigo representante legal patronal no estado, conforme registro da Carta Sindical arquivado sob o número 136029/1960 no Ministério do Trabalho. De forma consensual, cedeu partes de sua base territorial para a formação de sindicatos regionais e a constituição, em 1988, da Fetcemg, como entidade de segundo grau, para congregar todos estes sindicatos em Minas Gerais.

Atualmente, as bases territoriais de cada Sindicato estão definidas de acordo com as regiões geográficas e de planejamento do estado de Minas Gerais, da seguinte forma:

 

  • Setsul - abrange todos os 155 municípios da Região do Sul de Minas Gerais;
  • Sindinor - abrange todos os 89 municípios da Região do Norte de Minas Gerais;
  • Settrim - abrange todos os 35 municípios da Região do Triângulo Mineiro;
  • SETCJF - abrange todos os 142 municípios da Zona da Mata Mineira;
  • Setcemg - abrange todos os 432 municípios das seis Regiões geográficas restantes - Central, Centro-Oeste, Alto Paranaíba, Noroeste, Jequitinhonha/Mucuri e Rio Doce - destacando-se a Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde tem sua sede.

 

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Tratam-se, portanto, de entidades sindicais organizadas e autênticas que possuem legitimidade e legalidade perante os registros do Ministério do Trabalho para exercerem a representação, a defesa e a coordenação dos interesses da categoria econômica de todas as empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas e logística em Minas Gerais e que cumprem diversas atividades inerentes à legítima representação sindical, como as seguintes e não se limitando a elas:

• Representam, perante autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria, bem como os interesses individuais dos associados relativos à atividade;

• Conduzem as negociações relativas às relações de trabalho, convenções e dissídios coletivos;

• Realizam a defesa institucional da categoria em diversas áreas, como: Desenvolvimento Econômico do Estado, Salário Emprego e Renda, Pequenas e Médias Empresas, Conselho de Contribuintes, Defesa Social, Trânsito e Roubo de Cargas;

• Estão representadas formalmente no estado, como órgãos técnicos, consultivos e deliberativos, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria, notadamente em questões tributárias (municipais, estaduais e federais), questões ligadas ao trânsito e circulação de veículos, BHTrans e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

• Estão representadas formalmente em diversas entidades de apoio e defesa da categoria, tais como: NTC&Logística, CNT, Sest e Senat, além de várias outras entidades que se relacionam com o setor;

• Realizam estudos e intervenções perante a sociedade civil, universidades e entidades representativas de outras categorias econômicas e profissionais em razão das disputas de interesse de seus representados;

• Oferecem capacitação técnica e profissional a empresários e a seus empregados através de cursos, seminários e palestras, bem como a identificação e suporte para obtenção de fontes de financiamentos de programas de qualificação do TRC - formação, capacitação e profissionalização.

 

Este conjunto de atribuições e atividades representa a razão da existência dos sindicatos e a base legal para a arrecadação das contribuições sindicais que permitem e viabilizam sua atuação. Assim, quaisquer outras entidades que se apresentem, possuindo ou não a denominação de "Sindicato", visando angariar ou exercer as prerrogativas e funções dos sindicatos representantes do TRC em Minas Gerais carecem dos requisitos de legalidade e legitimidade e devem, por isso, ser questionadas e tratadas com as devidas cautelas.

 

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A Contribuição Sindical Patronal tem por finalidade o custeio das atividades essenciais dos sindicatos, das federações e da confederação, além de gerar recursos para a Conta Especial Empregos e Salários do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Contribuição Sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT e é devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária.

A base de cálculo da contribuição patronal é o capital social da firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. O valor do recolhimento é obtido pela aplicação de alíquotas estabelecidas em tabela progressiva e própria de cada atividade econômica. As empresas com filiais, sucursais ou agências e as que realizam diversas atividades econômicas, atribuirão parte do seu capital social a estes estabelecimentos ou atividades na proporção das correspondentes operações econômicas.

A contribuição patronal é recolhida anualmente, de uma só vez, no mês de janeiro ou no mês em que a empresa tenha iniciado suas atividades. O estabelecimento que tenha paralisado suas operações econômicas e ainda não tenha encerrado juridicamente suas atividades recolherá a contribuição pelo valor mínimo se não tiver ocorrido nenhuma operação econômica no exercício. As microempresas e empresas de pequeno porte, que comprovarem sua opção pelo Simples Nacional, estão isentas do recolhimento da contribuição sindical patronal.

 

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O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto em lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10,0% nos primeiros 30 dias após o vencimento, mais adicional de 2,0% por mês subseqüente de atraso, mais juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pela variação diária da taxa Selic.

As empresas que deixarem de quitar a contribuição sindical patronal, conforme determina a CLT, ficam proibidas de receberem registro, licença ou alvará para funcionamento do estabelecimento, além de impossibilidade na participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.
O valor total da contribuição sindical, arrecadado pela Caixa Econômica Federal, é distribuído a crédito das seguintes contas:

- Confederação: 5,0%;

- Federação: 15,0%;

- Sindicato: 60,0%;

- MTE - Conta Especial Emprego e Salário: 20,0% (desta forma, o Governo Federal está obrigado a exercer a fiscalização sobre os recolhimentos devidos da contribuição).

Mais do que uma obrigação, a quitação é um investimento, pois, fortalece o Sistema Sindical e gera uma série de benefícios para as próprias empresas. Com estes recursos, o sistema sindical defende os interesses das empresas, dentre outros, em questões tributárias, administrativas, trabalhistas e de infraestrutura.

 

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Tabela Contribuição Sindical

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Av. Antônio Abrahão Caram, 728 | Bairro Pampulha
Belo Horizonte - MG | Cep: 31275-000

Telefone: (31) 3490-0330

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