Fim da Carta Frete

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Com o intuito de alinhar o conhecimento dos participantes do evento, selecionamos as perguntas mais freqüentes a respeito do tema.

1. Considerando o art. 3º da resolução, o cooperado PJ (TAC) com mais de 03 veículos ainda se equipara ao TAC?

Sim, a resolução não especifica detalhes sobre a personalidade jurídica ou número de veículos dos cooperados.

2. Diárias de carga e descarga devem ser pagas como frete?

Sim, considerando-se que estas são decorrentes de frete.

3. TAC com problemas no CPF pode utilizar C/C de 3º utilizando procuração?

Não. O artigo 10º, parágrafo 1º da resolução determina que a conta de depósito será de titularidade do contratado registrado no RNTRC.

4. Art. 5º, VII, “valor do combustível, destacado apenas contabilmente” podemos entender que o valor lançado não pode ficar vinculado?

Sim. A rubrica vincula apenas o valor do vale pedágio obrigatório.

5. As empresas fornecedoras do sistema de cadastramento da Operação de Transporte deverão disponibilizar o seu uso de forma gratuita?

Sim. O artigo 5º, parágrafo único, determina que o cadastramento será gratuito.

6. Efetuando o pagamento de frete ao TAC pelo depósito em conta em instituição financeira necessita de Código de Operação?

Sim. Conforme o artigo 10 parágrafo segundo da resolução, o pagamento do frete por meio de conta de depósito sem o cadastramento da respectiva Operação de Transporte não obstará a aplicação das penalidades previstas na resolução. Ainda, o artigo 10 parágrafo 3º faz remissão ao artigo 6º, o que corrobora a necessidade de se obter o CIOT para pagamento de frete em conta de depósito.

7. Já existe empresa homologada pela ANTT para fornecer o Código de Operação, operando como administradora de meios de pagamento eletrônico do frete? Quais são elas?

Sim. Até o momento já são dez as empresas habilitadas pela ANTT como administradoras de meios de pagamento eletrônico do frete: REPOM S/A, ROADCARD SOLUÇÕES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A, DBTRANS S/A, POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, TICKET SERVIÇOS S/A, CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NDDIGITAL S/A SOFTWARE, FASTCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Para um acompanhamento atualizado das empresas que vão sendo habilitadas ou desabilitadas pela ANTT para a prestação de tal serviço, deve-se consultar o sitio eletrônico da agência (www.antt.gov.br).

8. A Resolução já está em vigor?

Sim. Importante destacar que, embora inicialmente tenha sido concedido um prazo para adequação de 180 dias, prorrogado posteriormente por mais 90 dias (ambos já expirados), a resolução está em vigor desde sua publicação no DOU em 27.04.11.

9. Quem deverá gerar o Código de Operação, o fornecedor ou a ETC que subcontrata TAC?

A geração do CIOT ficará a carga do contratante, conforme artigo 5º da resolução.

10. De que forma poderá ser confirmada a frota de ETC que se equipara ao TAC?

A ANTT disponibilizará em tempo real os dados do RNTRC para verificação da frota no momento da geração do código.

11. Aplica-se o disposto nesta resolução para o pagamento de frete originário do transporte internacional de cargas?

Não, considerando-se que a inserção do artigo 5º-A altera a forma de pagamento de frete ao TAC na Lei 11.442/07 que trata do exercício da atividade do transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração.

12. Conforme art. 10, parágrafo 3º, incisos I, II e III da resolução, quando utilizada a conta de depósito para o pagamento de frete são necessárias informações complementares no documento de transporte. Isto não é uma forma de expor perigosamente o TAC?

Sim. A ANTT já está estudando uma forma de excluir essas exigências.

13. Embora a resolução traga a equiparação de ETC com até 3 veículos ao TAC, para fins fiscais ela é silente. Ex.: PJ e PF têm de emitir NF para que a ETC contratante possa de creditar do PIS/COFINS. Como fica isso no SPED?

A Res. 3658/11 não deverá ter qualquer interferência nas legislações específicas, sejam elas de qualquer natureza. A ANTT tem competência para regulamentar e fiscalizar condutas de transporte terrestre.

14. Será cobrado algum valor ao contratante para a geração do Código Identificador de Operação de Transporte?

Não. A resolução em seu artigo 5º, parágrafo único, traz que a tecnologia disponível para geração do CIOT será gratuita.

15. A conta bancária que o contratado utilizará para receber os pagamentos deverá ser criada, ou poderá ser uma conta corrente/poupança comum que o mesmo já possua?

Não há necessidade de abertura de conta corrente específica, poderá ser qualquer conta aberta em instituição financeira de sua preferência.

16. A quem a Lei não se aplica?

Não se aplica ao contratante pessoa física que contrata diretamente o TAC e ao transporte internacional, porém as cooperativas que atuam no Transporte Internacional devem pagar seus cooperados conforme a resolução determina.

17. Se o contratante subcontratar uma empresa PJ para realizar o transporte e esta autorizar a pagar o frete ao motorista por meio eletrônico (cartão ao portador) sobre este incidirá impostos de PF (INSS e IR)?

A Res. 3658/2011 não interferirá nas legislações específicas, sejam elas de qualquer natureza, portanto, se antes incidiria tributos, da mesma forma deverá ocorrer.

18. A geração do CIOT poderá ocorrer de forma sistêmica? Sistema contratante X Sistema ANTT?

Somente por meio das Administradoras habilitadas, que poderão disponibilizar serviços de integração de sistemas (sistema da administradora com o sistema do embarcador).

19. A proibição do pagamento do frete por qualquer outro meio que não esteja previsto na Lei 11.442/07 – artigo 5º-A e na Res. 3.658/11 foi definida. Qual seria o óbice à permissão do pagamento do frete em dinheiro ou cheque? Seria apenas a dificuldade que tais pagamentos trariam à fiscalização?

O óbice repousa exatamente na dificuldade de controle do tipo de pagamento (frete) realizado anteriormente, tendo como finalidade disponibilizar ao TAC condições de acompanhamento e controle de sua renda para todos os fins, especialmente para a renovação da frota (utilização do programa Pró-caminhoneiro do BNDES, que financia automóveis usados para essa categoria, com prazo de carência, juros baixos e, a possibilidade de utilizar o veículo como garantia do financiamento), retirando-os da informalidade na qual se encontravam. Ainda, a utilização da carta-frete como forma de pagamento aos autônomos gerava diversos inconvenientes não somente a eles, mas também à própria Receita Federal, já que dificultava sobremaneira a fiscalização para fins de apuração sobre o recolhimento ou não dos impostos incidentes sobre as operações envolvendo os transportadores autônomos e via de conseqüência fomentava a concorrência predatória entre as empresas de transportes. O pagamento do frete pela forma eletrônica facilita o controle por parte da Receita Federal.

20. Alguns juristas declaram que o Governo não pode coibir o pagamento em moeda corrente ou cheque, isto seria um impasse legal ?

Esse argumento não tem mais força quando o próprio governo verifica que a forma de pagamento por meios eletrônicos e depósitos identificados traz mais benefícios aos envolvidos e aumenta o seu poder de controle, haja vista o que ocorreu com o Vale Pedágio obrigatório que já é uma realidade.

21. Ao descrever a forma de pagamento permite-se separar o valor do combustível. O que significa isto na prática?

Significa que o valor do combustível será lançado apenas contabilmente.

22. Algumas empresas oferecem combustíveis mais baratos ao TAC´s em suas garagens, como serão registradas estas operações?

Serão registrados da mesma forma meramente contábil.

23. A empresa e o contratado deverão ter um CIOT, este código muda a cada viagem ou será o mesmo para cada motorista?

Não. Um CIOT deverá ser gerado a cada nova viagem, ressalvada a questão envolvendo o TAC-Agregado (vide resposta à pergunta 32).

24. Caso a empresa opte pelo pagamento via depósito em conta os relatórios obrigatórios poderão ser gerados por um, sistema da empresa? Ou somente por administradoras cadastradas? As transportadoras podem ser suas próprias prestadoras de serviços?

A ETC poderá gerar seus próprios relatórios, no entanto, o envio das informações solicitadas pela ANTT deverá ser realizado por uma empresa administradora de sistema eletrônico de pagamento. Não é possível a ETC ser prestadora uma vez que a empresa habilitada pela ANTT para administrar o meio eletrônico de pagamento não poderá ter qualquer tipo de vinculação societária com as partes, conforme inciso XVIII do artigo 28.

25. As administradoras de pagamento estão dispostas e terão capacidade de cadastrar o CIOT on line 24 horas por dia, 365 dias por anos, até mesmo gratuitamente ?

A ANTT só habilitará empresas que demonstrem ter capacidade técnica de atender o disposto na resolução. São dez até o momento.

26. Uma vez contratada uma administradora sabemos que poderá haver interrupção do serviço, seja por problemas lógicos ou físicos. Que alternativas teremos para liberar para o início de viagem dentro da lei?

A ANTT disponibilizará ferramentas de contingência para que a operação não seja prejudicada no caso de inconsistência do sistema.

27. Atualmente os postos que pagam o saldo de frete controlam para a transportadora os documentos comprobatórios da entrega. A partir da vigência da lei, como fica isto?

As empresas administradoras de sistema eletrônico de pagamento poderão fornecer ferramentas para suprir essa necessidade.

28. O parágrafo 1º do art. 9 º menciona que “o contratante ficará obrigado a creditar o valor do frete assim que notificado da chegada da carga ao destino”. Está prevista alguma automação para comprovar a entrega? A administradora terá algum envolvimento na comprovação da entrega?

Sim, deverá desenvolver uma forma de troca de informação para pagamentos parcelados.

29. Qual o prazo limite para a ANTT credenciar as administradoras, já que existe o prazo para adequação das empresas transportadoras?

O prazo é de 90 dias após protocolo de requerimento junto à ANTT.

30. Quais são os outros meios e pagamentos eletrônicos regulamentados pela ANTT que não geram custos às partes?

Não há. Os meios de pagamento eletrônicos serão disponibilizados por empresas devidamente habilitadas que fornecerão tecnologia adequada cobrando por ela os valores praticados no mercado.

31. A empresa contratante do frete (embarcadora), tendo outra atividade econômica (produção de insumos), pode ser administradora de meios de pagamento de frete? Se positivo, qual o tempo estimado para conseguirmos a habilitação da ANTT?

Não, pois, conforme o artigo 28, XVIII da Resolução, a empresa administradora de meios de pagamentos eletrônicos não poderá manter nenhum tipo de veiculação societária direta ou indireta com as partes.

32. Quais as diferenças entre o TAC-Agregado e o TAC-Independente? A fiscalização com aplicação de penalidades já se iniciou para ambos?

Denomina-se TAC-Agregado aquele que possui veículo de sua propriedade ou de sua posse, a serviço do contratante, com exclusividade e mediante remuneração certa. Por sua vez, TAC-Independente é aquele que presta serviços de transporte de carga em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. O início da fiscalização “punitiva” para empresas que contratarem um TAC-Agregado foi adiado por algum tempo, até que a ANTT estabeleça regras que se adéqüem a esta categoria. Já quem contratar um TAC-Independente deverá ficar atento, pois já foram iniciados os trabalhos de fiscalização. Todos devem portar os documentos originais de praxe e a cópia do CIOT transmitido à ANTT.

33. O pagamento do frete através da utilização da carta-frete só veio a ser proibido a partir da publicação da Resolução ANTT 3.658/2011, ocorrida em 27/04/2011?

Não, conforme o § 6odo artigo 5o-A da Lei 11.442/2007, é proibido desde junho de 2010 o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto naquele dispositivo legal, que já mencionava em seu caputas formas permitidas: crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

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