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A Exceção de Incompetência em razão do lugar na forma da Lei 13.467/2017


Enviado em 19 de Fevereiro, 2018

Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, o prazo legal para apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar passou a ser de 5 (cinco) dias, cujo início de sua contagem inicia-se do recebimento da notificação inicial, sob pena de preclusão.

Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a arguição de incompetência em razão do lugar na forma do Art. 800 da CLT, previa que “apresentada a exceção de incompe-tência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogá-veis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir”, portanto, a decisão sobre a arguição de exceção de incompetência ocorria na primeira audiência.

Com a nova redação, o Art. 800 da CLT define que arguida a exceção de incompetên-cia em razão do lugar, suspende-se o processo principal até a decisão na forma do Art. 651 da CLT. Ocorrendo necessidade de prova em audiência, o excipiente poderá pro-duzi-la por meio de carta precatória perante o juízo que indica ser o competente.

Vejamos a nova redação introduzida pela Lei 13.467/2017 ao artigo 800 da CLT:
“Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
§ 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audi-ência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
§ 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiên-cia, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.”
Vejam que a nova redação do Art. 800 da CLT é bem parecida com o procedimento processual adotado no Art. 340 do NCPC. Entretanto, como a Consolidação das Leis do Trabalho já possui regra processual que regula a arguição de exceção de incompe-tência, inclusive sobre a contagem de prazos, não há como aplicar a regra contida no art. 340 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil.

É muito comum na justiça especializada a distribuição de ações fora do local onde ocorreu a prestação de serviços pelo empregado, sendo que a análise da exceção so-mente na audiência inaugural prejudicava o Reclamado, onerando-o com custos de deslocamento, tempo e honorários de profissional para comparecimento.

Com o advento da Lei 13467/2017, possibilitou-se ao Réu, arguir a exceção de incom-petência no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação judicial, de forma mais racional e justa.

No entanto, a limitação do prazo de 5 (cinco) dias para arguição da exceção de incom-petência, bem como a necessidade de realização de audiência, caso o juízo entenda pela produção da prova oral, bem como a designação de audiência para oitiva de tes-temunhas comprometerá o andamento de todas as ações, inclusive com o atraso das demais audiências inaugurais, comprometendo-se as pautas dos tribunais.

De qualquer forma, o novo regramento do art. 800 da CLT possibilitará ao Réu a argui-ção da exceção de incompetência em razão do lugar, antes mesmo da audiência inau-gural trazendo celeridade processual, sem comprometer o atendimento jurisdicional.

Renato Rodrigues Gomes - Advogado
Assessor Jurídico do SETCEMG e da FETCEMG
Paulo Teodoro – Advogados Associados.


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