Painel do Transporte

Responsabilidade no transporte


Enviado em 24 de Abril, 2018

 

Desde a entrada em vigor da Lei Nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece medidas relativas a emergências ambientais no transporte de produtos e resíduos perigosos no estado de Minas Gerais, o Setcemg e a Fetcemg trabalham para que todos os transportadores rodoviários de cargas mineiros e demais envolvidos na cadeia do transporte estejam cientes das novas regras e prazos para executar o atendimento às emergências.

A principal inovação é o estabelecimento de obrigações não só para as empresas transportadoras, mas também para os contratantes do transporte de produtos e resíduos perigosos. Dentre elas, estão aspectos fundamentais da operação como a exigência do Plano de Ação de Emergência (PAE) para o transporte dentro do veículo, a disponibilização de um plantão de atendimento 24h para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos e a capacidade de assumir a operacionalização do PAE, caso o transportador não o faça.

Em suma, se o embarcador contratar um transporte inadequado ou não capacitado, ele terá que arcar com todas as responsabilidades, desde a operacionalização do PAE, no qual estão inclusos o socorro às vítimas e a desobstrução da via, até a recuperação da área afetada, além de ficar sujeito às sanções cabíveis.

A nova legislação colocará o mercado em xeque para as empresas que não se qualificarem e não garantirem a eficiência no cenário de emergência. Consequentemente, uma empresa preparada possuirá um custo diferenciado para o transporte, uma vez que o investimento para transportar e regulamentar é alto.

Por isso, é importante que todos os envolvidos saibam como se adequar à nova legislação. As entidades têm alertado os transportadores para que busquem informação e que também informem seus clientes (embarcadores ou contratantes), já que pela lei todos são responsáveis pelo acidente.

 

Walter Cerqueira, assessor jurídico ambiental do Setcemg e da Fetcemg

 


Hist?rico

Motorista de caminhão: nova realidade

Enviado em: 25 de fevereiro de 2019

Painel do Transporte

A força da juventude nos negócios

Enviado em: 14 de janeiro de 2019

Painel do Transporte

A importância do Sistema S

Enviado em: 31 de dezembro de 2018

Painel do Transporte

Painel do Transporte - Novos limites para emissões

Enviado em: 17 de dezembro de 2018

Painel do Transporte

A obrigatoriedade de assembleias e reuniões de sócios

Enviado em: 03 de dezembro de 2018

Painel do Transporte

Os desafios do novo governo

Enviado em: 07 de novembro de 2018

Painel do Transporte

A Lei 10.233/01 e os limites de normatização da ANTT

Enviado em: 23 de outubro de 2018

Painel do Transporte

Corte de verbas para a BR-381: um monumento à insensatez

Enviado em: 02 de julho de 2018

Painel do Transporte

Fetcemg apresenta a Riominastransportes 2018

Enviado em: 21 de maio de 2018

Painel do Transporte

Atenção para o eSocial

Enviado em: 25 de março de 2018

Painel do Transporte

Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

Av. Antônio Abrahão Caram, 728 | Bairro Pampulha
Belo Horizonte - MG | Cep: 31275-000

Telefone: (31) 3490-0330

© 2015 SETCEMG Todos os direitos reservados