O SETCEMG coloca seu time de advogados especialistas para esclarecer e debater sobre o DTe e a extinção do DDR (MP- Seguro de Carga)
Na quinta-feira, dia 2 de fevereiro, a partir das 8h, venha participar do Café com Palestra do SETCEMG sobre o Documento Eletrônico de Transporte (DTe) e Dispensa de Direito de Regresso (DDR).
A legislação impõe a todo serviço de transporte a contratação de seguro contra danos à carga. A contratação poderia ocorrer pelo embarcador ou pelo transportador. Quando o seguro é contratado pelo embarcador é celebrado um termo de acordo de dispensa do seguro e isenção do transportador de indenizar a carga danificada. Esse documento é a DDR. Com a edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que muda a respeito da DDR? Como ficará a contratação de seguro na prática? Estas e outras questões serão debatidas e esclarecidas no nosso Café com Palestra pelos advogados especialistas Jeferson Costa de Oliveira e Isabela Cunha.
Já as novidades e dúvidas sobre o DTe – Documento Eletrônico de Transportes, o outro tema do Café com Palestra será conduzido pelos advogados especialistas Jordane Costa e Reinaldo Lage. O Documento Eletrônico de Transportes que unificará todas as informações regulamentares, não substituiu o CTE e MDFE, sendo mais um documento.
Venha participar, conhecer e debater o assunto. Inscreva-se já no nosso Café com Palestra.
