A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta sexta-feira (14/12/2018), a Tomada de Subsídio nº 19/2018, com o objetivo de possibilitar o encaminhamento de contribuições, por escrito, sobre a regulamentação do documento referente ao contrato de frete, de que trata o artigo 7º da Lei nº 13.703/2018. O período para envio das contribuições vai até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 13 de janeiro de 2019. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Tomada de Subsídio estão disponíveis, na íntegra, no sítio da ANTT.
