Scroll Top

Artigo: Proteção de Dados no TRC – Parte 2

Dando continuidade  à discussão sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor do transporte rodoviário de cargas (TRC), o advogado e assessor jurídico do Setcemg e da Fetcemg Hudson Gomes publica a segundo artigo na coluna Painel do Transporte do jornal O Tempo. Texto foi publicado originalmente na edição do dia 29 de julho

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passará a ter efeitos em agosto de 2020, as empresas ainda analisam as mudanças e adaptações que serão necessárias para o tratamento dos dados que serão mantidos em seus sistemas. A cada dia novos horizontes vão sendo descortinados, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no início deste mês, alterações feitas na lei, entre outros. Os transportadores de cargas não estão imunes a essas mudanças e precisam se adequar a esta nova realidade.

A proteção de dados tem o controle e a participação social como complementares. O que se tem em mente agora é uma liberdade positiva, no sentido de saber o que será feito com os dados pessoais colhidos pelas empresas. O conceito de autodeterminação informativa decorre desse viés de controle que cada cidadão possui de seus próprios dados. Aqui não se aplica a tese binária de ou é público ou privado. O dado, ainda que seja público, deve ser protegido, não é a privacidade do indivíduo, mas sim a proteção de seus dados que importa. O contexto no qual o dado é explorado tem muita relevância.

Importante destacar que existem dois vieses que as transportadoras devem se atentar. Por um lado, dados pessoais colhidos de clientes, colaboradores, TACs, prestadores de serviços e quaisquer outras pessoas físicas, podem ser utilizados para conhecer seu público, seus parceiros, ter autoconhecimento da empresa e com base nesse diagnóstico adotar a estratégia comercial mais adequada. Por outro lado, as transportadoras devem elaborar políticas de proteção para estes dados coletados, estabelecendo o motivo pelo qual faz a coleta de informações e qual das bases legais previstas na LGPD justificam o tratamento de dados, sob pena de ser punido em caso de vazamento de informações.

Como se pode ver, dados possuem grande valor, mas seu tratamento deverá ser cuidadoso a partir de agora. Proteção de dados pessoais e segurança da informação são diferentes, mas lados da mesma moeda. A segunda é um dos elementos da primeira, que por sua vez possui alta complexidade.

Hudson Gomes – Assessor Jurídico do Setcemg/Fetcemg, especializado em LGPD

café com palestra discute a Lei Geral de Proteção de dados

Café com Palestra – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: Sua empresa já está preparada?
Data: 01 de agosto de 2019 – quinta-feira
Horário: 8h
Local: sede do Setcemg – Avenida Antônio Abrahão Caram, 728 – São José, Pampulha

Mais informações acesse aqui. 

Posts relacionados

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.