MTR: ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE O MTR NACIONAL E OS ESTADUAIS

A Portaria Federal do Ministério do Meio Ambiente – MMA nº 280, publicada junho de 2020, instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Eletrônico, definindo-o como uma ferramenta on-line, autodeclaratória e emitida pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir).

Obrigatório em todo o território nacional desde o dia 1º de janeiro de 2021, o MTR Nacional já está valendo para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. No entanto, as diferenças entre o MTR Nacional e as normativas estaduais ainda geram dúvidas entre muitos transportadores.

A normativa determina que o gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no Sinir, contudo, o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador devem ATESTAR, sucessivamente, no Sinir, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada. “Acontece que alguns estados já haviam instituído o MTR Eletrônico Estadual, com normas e obrigações aplicáveis quando o resíduos é gerado e destinado naquele estado”, afirma a assessora juridicoambiental do Setcemg, Juliana Soares.

No dia 1º de fevereiro, o MTR Eletrônico de MG foi integrado ao MTR Nacional, no entanto, para os demais estados que já possuíam seus próprios sistemas de MTR (SP, SC, RJ e RS) não há informações quanto à integração. “Mesmo com a integração dos sistemas, para resíduos gerados ou destinados em Minas Gerais oriundos de outros estados da Federação, faz-se necessária a emissão do MTR Estadual e do MTR Nacional”, adverte Juliana.

Assim, os estados pioneiros na implantação do MTR Eletrônico foram surpreendidos com a burocratização documental instaurada com o MTR Nacional, em razão de estarem obrigados à emissão de dois documentos para um mesmo transporte de resíduos.

“A integração prometida pelo MTR Nacional na Portaria MMA 280/2020 não ocorreu, prejudicando e complicando a vida dos geradores, transportadores e destinadores de resíduos que estão obrigados a gerarem dois documentos e prestar a mesma informação em mais de um sistema”, atesta a assessora.

Divergências legislativas

A situação se complica ainda mais quando as divergências entre as normas estaduais e a normativa federal são comparadas. O quadro a seguir demonstra as divergências legislativas para os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e o MTR Nacional, como base comparativa. 

“Acredita-se que apenas um pronunciamento oficial sobre a tema da integração dos sistemas e sobre qual legislação deverá ser observada será capaz de reduzir o quadro de insegurança jurídica a se instalar no país, especialmente em Minas Gerais, com a implementação do MTR-Nacional”, finaliza a assessora.

Conheça a assessoria juridicoambiental do Setcemg

Acesse setcemg.org.br/juridico-ambiental para conhecer os serviços. Envie e-mail para meioambiente@setcemg.org.br para entrar em contato.

Posts relacionados

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.