Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.308 que prorroga a isenção do ICMS prevista no item 144 do anexo I do Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS/MG, para data de 30/04/2024.
O item 144 trata sobre a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
Foi publicada na quarta-feira (30/03), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Portaria SMT.GAB № 17, de 29 de março de 2022, revogando o prazo anterior para apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transportes de Produtos Perigosos – LETTP. Pela nova publicação, o novo prazo para fins de obtenção da LETTP será a partir de 1º de abril de 2022.
Sendo assim, a nova Portaria revoga a anterior – SMT.GAB nº 015, de 14 de março de 2022 -, e repristina os efeitos da Portaria SMT.GAB nº 041/21 em todos os seus termos, em especial o prazo acima mencionado.
