ASSOCIADA DO SETCEMG TEM INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

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Confira as circulares enviadas na última semana:

Circular 045/2022- Decreto altera o Regulamento do ICMS para entrega de DAPI 1, a DeSTDA e a GIA-ST

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14 de abril, o Decreto nº 48.408 que altera o caput do art. 154 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS.

 

Circular 046/2022- CONTRAN regulamenta transporte de sólido à granel não realizado em carroceria inteiramente fechada

Foi publicada no D.O.U. do dia 1º de abril a Resolução Contran nº 946, de 28 de março de 2022 atualizando as regras para o transporte de cargas de sólidos a granel.

No caso de caminhões que não possuem carroceria inteiramente fechada, o transporte de cargas de sólidos a granel só poderá ser realizado em vias públicas desde que os veículos contenham guardas laterais fechadas, combinadas com telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado. Além disso, as cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, sendo proibido o transporte de carga que exceda os limites da carroceria do veículo.

 

Circular 047/2022 – Calendário das obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de maio de 2022

O Setcemg enviou em anexo o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de maio/22.

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