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ASSOCIADA DO SETCEMG TEM INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

Circular-Setcemg
Confira aS circularES enviadaS na última semana:
Circular 067/2022- FGTS – Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega de guias.

Em 08/7/22, foi publicada a Lei nº 14.397 que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A anistia às infrações e o cancelamento das multas abrangem a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da Lei e aplicam-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e desde que não implique em restituição ou compensação de quantias pagas.

Circular 068/2022 – Frete Mínimo – Tabela ANTT vigente a partir de 20/julho/22.

Foi publicada no Diário Oficial de União – DOU do dia 20/07/2022, a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT número 5.985, atualizando os coeficientes dos pisos mínimos de frete, referentes à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 13.703/2018.

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