ASSOCIADA DO SETCEMG TEM INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:

Circular 094/2021 – Novo limite de tolerância para excesso de peso por eixo nos veículos e alterações no Código de Trânsito.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 22 de outubro de 2021, a Lei nº 14.229, a qual dispõe sobre a alteração na tolerância do limite atual para excesso de peso por eixo nos veículos e alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme estabelecido pela Lei, os veículos passarão a apresentar uma nova tolerância no limite de excesso de peso por eixo nas vias públicas, sendo de 5% (cinco por cento) sobre o limite de peso bruto total ou peso bruto total combinado e de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo

Circular 095/2021 – Restituição do valor do imposto retido referente a fato gerador presumido que não se realizou – Decreto 48.282.

O governo de Minas Gerais publicou o Decreto Nº 48.282, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica.

O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.

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