ASSOCIADA DO SETCEMG TEM INFORMAÇÃO EM PRIMEIRA MÃO COM AS CIRCULARES

Circular-Setcemg
Confira a circular enviada na última semana:
Circular 089/2022 – Alteração da área responsável pelo parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa de multas aplicadas pela ANTT.

Atualmente a Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, da ANTT é a norma que regulamenta o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa oriundos de multas aplicadas pela referida agência.

A Resolução nº 5.997, de 03 de novembro de 2022, da ANTT, modifica a competência da área responsável pelo parcelamento que agora passa a ser realizada pelo Superintendente.

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