CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NA ÚLTIMA SEMANA:
Circular 091/2022 – Agenda de Sustentabilidade 2023 a 2026 do MInfra.
Publicada a Portaria Nº 1.441/2022, que institui a Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura (MInfra) para o período de 2023 a 2026.
A medida, que entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023, estabelece a visão do MInfra em relação aos aspectos socioambientais e territoriais.
O objetivo da Agenda é executar, de forma integrada com as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas, as ações estabelecidas coletivamente para o triênio 2023 a 2026, em consonância com as Diretrizes de Sustentabilidade.
Circular 092/2022 – Produtos controlados pela Polícia Federal.
No dia 24/10/22, foi publicada a Portaria MJSP nº 204, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Esse documento revoga a Portaria MJSP nº 240 de 2019.
Circular 093/2022 – Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no dia 04/11/22 a Resolução № 5.998/2022, que modifica a Resolução № 5.947/2021 e visa atualizar o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A norma é resultado do processo de participação e controle social, por meio da Audiência Pública № 03/2022, e está incluída na Agenda Regulatória ANTT para o biênio 2021-2022.
Circular 094/2022 – Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento ANP.
Conforme informamos por meio da Circular 084/2022, desde agosto de 2022 muitas empresas têm encontrado dificuldade quanto à emissão do Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento, porque, o sistema eletrônico que disponibiliza o referido certificado não está funcionando desde o período acima citado.
Novamente em contato com a ANP, dessa vez junto ao Escritório Central, localizado no Rio de Janeiro, que é o responsável geral pelo sistema, informaram que o site continua inoperante, sem previsão de resolução.
Diante disso, reiteramos a solicitação de medida paliativa que possa resguardar os detentores dos certificados, seja para registrar a impossibilidade de sua emissão, seja para viabilizar outra maneira de registrar a autorização de operação dos pontos de abastecimento.
Circular 095/2022 – Produtos controlados pela Polícia Federal – Nova Portaria do MJSP.
Recentemente, no dia 24 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 204, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Após revisão, o MJSP, publicou a Portaria nº 223, de 21 de novembro de 2022, que altera a Portaria acima citada.
