O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Circular 010/2023 – ANTT publica nova Tabela de Frete Mínimo.
Foi publicada no Diário Oficial de União – DOU do dia 20/01/2023, a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT número 6.006, alterando o anexo II da Resolução nº 5.867 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
A Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Além disso, determina que, na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.
Circular 011/2023 – Medida Provisória prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A Medida Provisória 1150, publicada no dia 26 de dezembro de 2022, ampliou o prazo para 180 dias, contado da convocação por órgão competente, para que proprietários ou possuidores de imóveis rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O PRA é um instrumento de regularização ambiental de propriedades rurais no Brasil. Para sua adesão, dispõe o Código Florestal Federal, se faz necessária, obrigatoriamente, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Desse modo, a prorrogação do prazo pode beneficiar as associadas que não tenham aderido ao referido programa e sejam proprietárias de imóveis rurais que possuam passivo ambiental relativo à supressão irregular de remanescentes da vegetação nativa, em APP, Reserva Legal e de uso restrito.
Circular 012/2023 – Alteração no sistema para a emissão das licenças obrigatórias para transporte de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.
A Instrução Normativa Nº 16/2022 do IBAMA institui novo sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+) como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.
O objetivo do DOF+ é garantir a rastreabilidade de produtos florestais e o controle da origem da produção desde a sua localização na área de exploração ou coleta até sua destinação final.
Circular 013/2023 – Processo Eleitoral 2023 – SETCEMG.
Comunicamos que nesta data inicia-se o processo de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal do SETCEMG para o mandato trienal de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2026. A eleição será realizada no dia 27 de março de 2023.
O acompanhamento de todo o processo eleitoral pode ser feito por meio da Secretaria do Sindicato e/ou do site www.setcemg.org.br/processo-eleitoral.
O edital de convocação foi publicado no jornal “Minas Gerais”, edição do dia 26 de janeiro de 2023, página 1 do caderno 3, Diário de Terceiros.
Circular 014/2023 – Oportunidades de negociações para débitos de Simples Nacional em dívida ativa da União.
Foi publicado em 18/01/2023, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União, disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE.
