O SETCEMG COMPARTILHA INFORMAÇÕES EM PRIMEIRA MÃO PARA SUAS ASSOCIADAS. CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Circular 015/2023 – Excluída a etapa de conciliação nos processos administrativos federais para apuração de infrações administrativas ambientais.
Em janeiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.373/2023, que altera e revoga diversos dispositivos do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e, consequentemente, promove mudanças nos procedimentos relativos aos processos administrativos federais ambientais.
Nesse sentido, as empresas associadas que forem autuadas em algum procedimento federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente deverão estar atentas às alterações uma vez que o novo decreto trouxe várias alterações importantes.
Dentre elas, destaca-se a exclusão da etapa de conciliação dos processos administrativos ambientais federais.
Circular 016/2023 – Feriados nacionais e dias de ponto facultativo no ano de 2023.
De acordo com a Portaria ME (Ministério da Economia) nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2022, foram estabelecidos os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo para o no ano de 2023. O SETCEMG enviou às associadas o calendário de feriados.
Circular 017/2023 – Carnaval no ano de 2023: feriado ou dia de trabalho normal?
Em razão das diversas dúvidas que nos têm sido dirigidas acerca do período de carnaval, reiteramos as informações no sentido de que os dias do período do carnaval, que neste ano ocorrerá entre os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, não são considerados feriados nacionais, mas simplesmente dias de ponto facultativo, motivo pelo qual, nas referidas datas, muitas empresas podem vir a funcionar, se assim seus dirigentes decidirem.
