A empresa associada ao SETCEMG tem o benefício de receber em primeira mão as principais informações referentes à legislação que possam impactar os negócios por meio das circulares. Em 2024, nossas associadas já receberam duas circulares, com o detalhamento dos temas produzidos por nossos assessores jurídicos.
Confira os temas das circulares. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 001/2024 – Novas responsabilidades para indivíduos e empresas em projetos com risco de desastres causados por ações humanas
No dia 13/12, foi publicada a Lei 14.750, que definiu obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas cujos empreendimentos possam causar desastres e/ou acidentes devido à intervenção humana.
Essa nova norma reforça o papel dos empreendedores em cenários de emergência, estipula normas de segurança, determina critérios para monitoramento, trata da proteção ambiental, de colaboradores e das comunidades. A publicação desta lei indica que a cada dia os negócios estão sendo avaliados de forma sistêmica, integrados à sociedade e ao local onde se situam. Esta percepção vai ao encontro de uma cultura de governança resiliente e regenerativa, com projetos que visam a sustentabilidade a longo prazo.
Circular 002/2024 – Renegociação de dívidas com o estado de Minas Gerais
O Governo de Minas Gerais publicou nesta quarta-feira (27) a Lei nº 24.612/2023, lançando o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais.
A iniciativa prevê redução de juros e multas para dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e que estejam ou não com cobrança judicial em curso.
Confira as últimas circulares enviadas em 2023:
Circular 112/2023 – Feriados nacionais e dias de ponto facultativo no ano de 2024
De acordo com a PORTARIA MGI Nº 8.617, de 26/12/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2023, foram estabelecidos os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo para o no ano de 2024.
Circular 111/2023 – Novo Valor do Salário Mínimo
Foi publicado no Diário Oficial da União – edição extra do dia 27/12/2023, o Decreto n°. 11.864, de 27/12/2023, estabelecendo o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024:
Salário mínimo mensal: R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais);
Valor diário do salário mínimo: R$47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos);
Valor horário: R$6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Circular 110/2023 – Medida Provisória altera regras da desoneração da folha de pagamento
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de (29/12), a Medida Provisória 1.202, que reonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e revoga a Lei nº 14.784/2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para o setor de transporte até dezembro de 2027.
Circular 109/2023 – Calendário das obrigações para o mês de janeiro de 2024
O SETCEMG enviou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas.
Circular 108/2023 – Portaria do MTE dispõe sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/12/2023, a Portaria 3.869 que modifica a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).
Circular 107/2023 – Promulgada a Lei que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento
O Congresso Nacional, promulgou no dia 28/12/2023, a Lei nº 14.784, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2027.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e ocorre após o Congresso derrubar o veto presidencial sobre a matéria conforme informamos através da Circular 100/2023.
Circular 106/2023 – TANQUE DE COMBUSTÍVEL ACIMA DE 200 LITROS – Publicada a lei que exclui o pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque de combustível acima de 200 litros
Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.766, de 22/12/2023, que acrescenta o § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo que não se caracteriza como perigosas as atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos.
Circular 105/2023 – Ajuste SINIEF 46/2023, cria o CT-e simplificado
O Ajuste SINIEF nº 46/2023, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária no dia 13 de dezembro de 2023, trouxe como novidade o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado, que poderá ser emitido sempre que houver diversos remetentes e destinatários, mas que a prestação de transporte seja feita para um púnico tomador de serviço.
Circular 104/2023 – Ajuste SINIEF 45/2023, altera questões relacionada ao MDF-e
O Ajuste SINIEF 45/2023, publicado pelo CONFAZ, em 13 de dezembro de 2023, alterou a redação do artigo 3º do Ajuste SINIEF nº 21/2010 fazendo constar que o MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte.
Circular 103/2023 – Portaria MTE n. 3.784 – alterações importantes em disposições relativas à legislação trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União do dia 12/12/2023, a Portaria MTE n. 3.784, de 07 de dezembro de 2023, que altera algumas das disposições da Portaria n. 671, de 08 de novembro de 2021, relacionadas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Dentre as diversas modificações legislativas podemos citar a alteração de prazo para prestar informações relacionadas ao: 1) nome, sexo, grau de instrução, endereço, nacionalidade, etnia, raça, e, desde que requerido pelo empregado, o nome social; 2) alterações cadastrais e contratuais; e 3) dados de desligamento quando acarretar extinção do vínculo empregatício, além da imposição de multa por ausência de informações corretas e atualizadas na ficha de registro e CTPS.
Circular 102/2023 – PEC 45/2019 – Reforma Tributária
Foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional. O texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional e terá vigência a partir de 2024.
A Reforma abarcou a tributação sobre o consumo para substituir os tributos incidentes sobre ele (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN), pelo Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA federal e IVA estadual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto sobre Bens e serviços.
Importante destacar que as entidades do transporte de cargas atuaram ativamente para que condições particulares do setor fossem observadas no texto final.
Circular 101/2023 – ICMS – ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS
A 1ª Seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 13, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins devida pelo contribuinte no regime substituição tributária progressiva, fixando a seguinte tese:
“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição das contribuições do PIS e Cofins devida pelos contribuintes no regime de substituição tributária progressiva.”
