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Circular 029/2023 – Alterações envolvendo a Licença Especial para Transporte de Produtos Perigosos na cidade de São Paulo (SP)
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da cidade de São Paulo, publicou a Portaria SMT Nº 013, que altera as disposições relacionadas ao processo de licenciamento envolvendo a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
Nos últimos dois anos a LETPP sofreu algumas mudanças. Dentre elas destaca-se a exigência de afixar TAG padrão Brasil-ID no veículo, bem como a digitalização de todo processo de licenciamento e a fiscalização via tag eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id. Entretanto, tais mudanças tiveram repercussão negativa, ocasionando, inclusive, judicialização do tema.
