Na manhã desta segunda-feira (10/11), o SETCEMG promoveu mais uma edição do Café com palestra, reunindo empresários, gestores e profissionais do transporte rodoviário de cargas para debater os impactos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. O encontro foi conduzido pelo assessor jurídico do sindicato, Dr. Reinaldo Lage.
Ao longo da conversa, foram apresentados os principais pontos de atenção que a nova legislação traz para o setor. Entre eles, destacou-se a incidência ampliada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a ser aplicados sobre qualquer operação onerosa, incluindo o transporte de cargas em âmbito municipal, intermunicipal e interestadual.
Outro tema relevante abordado foi a definição do momento de incidência dos tributos. A lei estabelece que o fato gerador ocorre no início da prestação do serviço, quando a operação tem origem no Brasil. Nos casos de transporte iniciado no exterior, a tributação incide ao término da viagem em território nacional. Essa mudança exigirá maior atenção na emissão de documentos fiscais, já que o lançamento do tributo será realizado logo no início da operação. Situações de pagamento antecipado também merecem cuidado, pois o recolhimento proporcional de IBS e CBS deve ser efetuado no ato.
Foi lembardo que o princípio do destino redefine o local de recolhimento dos tributos. Com a nova regra, o imposto será devido no estado ou município onde a carga for entregue ou disponibilizada — e não mais na origem. Essa alteração impactará diretamente a logística fiscal, demandando ajustes nos sistemas de emissão de notas, correta indicação do destinatário e revisão dos processos de apuração.
Segundo Dr. Reinaldo, essas mudanças podem afetar de forma significativa a logística de faturamento, o fluxo de caixa e a gestão de créditos e devoluções das transportadoras. “É fundamental que as empresas compreendam os novos dispositivos da lei e iniciem desde já suas adequações internas, evitando riscos e garantindo maior segurança jurídica”, destacou.
Com iniciativas como o Café com Palestra, o sindicato reforça seu compromisso em orientar os associados diante das transformações legislativas, oferecendo um espaço de análise técnica e troca de experiências sobre temas que impactam diretamente a competitividade e a sustentabilidade do setor.