O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 152 e 153/2025. Confira abaixo:
152/2025 – Painéis da ANTT – Audiência Pública no TST – Cálculo de horas extras de motoristas comissionados e possíveis impactos para as transportadoras – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, no dia 4/11, audiência pública destinada a debater a forma de cálculo das horas extras de motoristas de caminhão remunerados por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada.
153/2025 – Audiência Pública nº 8/2025: ANTT recebe contribuições sobre a revisão dos Pisos Mínimos de Frete – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a Audiência Pública nº 8/2025, com o objetivo de revisar a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.