O Grupo Técnico de Trabalho de Assuntos Tributários do Setcemg reuniu-se na última quarta-feira (28) na entidade para trocar experiências contábeis e tributárias sobre as empresas de transportes de cargas e conhecer as novidades sobre a legislação. Participaram representantes da Jamef, Patrus Transportes, Sada Transportes, MVA, Cesa Logística, Martins Transportes e Transportes Especiais, sob a coordenação do assessor jurídico do Setcemg, Hudson Gomes.
Hudson informou sobre os trâmites da reforma tributária e sobre a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881). O coordenador mencionou os pleitos da entidade sobre o fim da isenção do ICMS sobre operações de transporte interestadual de mercadorias e sobre a defesa da criminalização da receptação do roubo de cargas.
Sobre o ajuste SINIEF 12/2019, que autoriza aos estados a cobrança da emissão do comprovante de entrega no CT-e, Hudson informou que não existe em Minas Gerais qualquer decreto que regulamente esta obrigação. Sendo assim, não está prevista essa obrigação acessória no estado.
Esclareceu, também, que não possui data para o novo CIOT ou CIOT Para Todos entrar em vigor. “A tramitação em audiência pública ocorreu nos últimos meses e estamos atentos e procurando buscar o melhor para nosso setor”, informou Hudson.
Sobre o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte) a boa notícia para o setor é que o documento que representaria somente mais uma dentre tantas obrigações acessórias foi retirado da votação da MP 881, da Liberdade Econômica. Portanto, não existe no momento qualquer possibilidade que passe a vigorar tal documento.
Já sobre as Obrigações Acessórias e o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, dois grupos de trabalho que a FETCEMG integra com o objetivo de trazer simplificação da tributação no Estado de Minas, está aguardando posicionamento da Secretaria Estadual de Fazenda (SEF MG) quanto as diversas sugestões levantadas pelos contribuintes. Hudson acredita que existe grande possibilidade da DAPI, por exemplo, deixar de existir. Segundo ele, nos próximos dias poderá ter novidades sobre os temas.
Por fim, ficou previsto que a próxima reunião ocorrerá entre a última semana de setembro e a primeira semana de outubro, sempre com temas que envolvem e afetam as associadas, bem como a troca de experiências de seus representantes, que sempre é o intuito do GT Assuntos Tributários.
Os integrantes do grupo sugeriram levantar as questões que impactam o setor antes delas tornaram leis, quando ficam mais difíceis de serem mudadas. A sugestão é a de se antecipar aos problemas advindos de uma legislação indesejada.
