A qualificação é gratuita e as vagas são limitadas; o assessor jurídico do Setcemg e da Fetcemg Hudson Gomes irá ministrar a palestra.
Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. A LGPD (Lei n° 13.709/2019) altera a Lei N° 12.965/2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas, prevendo penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.
Sendo assim, todas as empresas que tratam dados pessoais, armazenando, manipulando, trocando ou que tenham o mínimo contato com estes dados, precisam ficar atentas e seguir as regras propostas pela LGPD.
Mas quem é obrigado a seguir a LGPD?
Todas as empresas que tratam dados pessoais, armazenando, manipulando, trocando ou que tenham o mínimo contato com estes dados.
O setor dos transportes será afetado?
A lei prevê que todas as empresas, independente do setor ou de faturamento, deverá seguir estas normas, portanto o transporte rodoviário de cargas (TRC) também deverá cumprir as regras da LGPD.
Para falar sobre o tema, o Setcemg traz o assessor jurídico da entidade e especialista no tema, Hudson Gomes nem mais uma edição do CAFÉ COM PALESTRA, que abordará as principais obrigações trazidas pela lei e como elas irão afetar o TRC.
O evento será realizado no próximo dia 1 de agosto (quinta-feira), a partir das 8h, na sede do Sindicato.
O evento é gratuito e as vagas limitadas.