As novidades da norma sobre o transporte de produtos perigosos, trazidas pela Resolução da ANTT de nº 5998/2022, foi o tema do Café com Palestra oferecido pelo SETCEMG, nesta quinta-feira (19/01).
O assessor juridicoambiental do Sindicato, Walter Cerqueira, pontuou as principais novidades trazidas pela resolução e os avanços obtidos. “Houve um aprimoramento interessante quanto às responsabilizações no processo do transporte”, colocou. Dentre elas, a que trata da retirada e transporte de contêineres (fechados) a partir do porto, cuja responsabilidade sobre os produtos deixam de ser do transportador.
O transportador, destacou Walter, não será punido pelo transporte de alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos.
Importante lembrar que será apenas do expedidor a obrigação de exigir do fabricante a classificação dos produtos, mesmo que o transportador efetue alterações no carregamento ou efetue operações de redespacho.
Outras novidades trazidas pela norma:
➔ RNTRC: caiu a obrigação de cadastro RNTRC em categoria específica de produtos perigosos;
➔ excluída a exigência de prévia inscrição no CTF/APP do IBAMA para registro no RNTRC;
➔ excluída a exigência de avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel – inspeção ou certificação para registro no RNTRC
➔ excluída a necessidade de apresentação do documento “Declaração do Expedidor” ( inc. III,
art. 23 do Regulamento c/c item 5.4.1.7 do anexo 5 das Instruções Complementares).
Um resumo da Resolução da ANTT de nº 5998/2022 será enviado por e-mail às mais de 60 pessoas que participaram do Café com Palestra.
Alerta: A Resolução da ANTT de nº 5998/2022 entra em vigor no dia 1º de junho de 2023. Até lá fica valendo a Resolução ANTT 5947/2021.
O SETCEMG informa que nos dias 8 e 9 de fevereiro haverá um treinamento específico com detalhamento sobre essa resolução que será dado pela especialista Juliana de Oliveira Soares, assessora juridicoambiental do sindicato.
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