A decisão é inédita no país e integra a política do Governo do Estado de promoção da transparência.
A partir da próxima quarta-feira (7), as sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) serão transmitidas em tempo real pelo canal do Conselho no Youtube na internet. O acesso será pela página do Conselho no site da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/conselho_contribuintes/.
O CC/MG é um órgão colegiado de formação paritária, que reúne representantes da Fazenda Pública Estadual e de Entidades de Classe de Contribuintes (FIEMG, FECOMÉRCIO, FAEMG, FEDERAMINAS E FETCEMG) e julga as questões de natureza tributária suscitadas entre o Fisco e os contribuintes.
No ano passado, o Conselho foi premiado pela Fundação Getúlio Vargas com o primeiro lugar nacional no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (ICAT), tendo obtido 96 dos 100 pontos possíveis nos critérios estabelecidos pela citada instituição.
Para o presidente do CC/MG, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, “a medida, pelo seu ineditismo, representará um novo marco no tocante à transparência do contencioso administrativo no Brasil, contribuindo para a realização da justiça fiscal”.
