Foi publicada no dia 06/01/21 a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 3.039, dispensando os usuários de realizar cadastro pelo uso da água junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
A nova publicação revogou a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1.844/2013, que exigia os cadastros dos usuários, inclusive, como condicionante para outorga. Com a revogação, isso se torna sem efeito.
O DETRAN/MG voltou a exigir dos motoristas o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano-exercício de 2020. Nesse sentido, o documento será de porte obrigatório, em formato físico ou digital, sendo a data de vigência definida pelo último número constante na placa do veículo.
O Setcemg, por meio de sua assessoria juridicoambiental, elaborou o calendário das obrigações ambientais de 2021.
O objetivo é auxiliá-lo no controle das obrigações legais ambientais de caráter geral que devem ser observadas pelas empresas de transportes de cargas localizadas no estado de Minas Gerais.
