O Setcemg encaminhou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas do mês de novembro de 2020. Enviou, também, a título informativo, a planilha com a compilação dos tributos que tiveram pagamento prorrogados a fim de minimizar as consequências econômicas ocasionadas pela situação de pandemia.
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22 de outubro de 2020, o Decreto nº 48.068, que altera o regulamento do IPVA quanto à isenção de IPVA para propriedade de caminhão adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no estado.
No dia 24 de outubro, a decisão no Recurso Extraordinário 633.782 do STF referente à aplicação de multas de trânsito por sociedades de economia mista decidiu por declarar constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS.
Nesse sentido, 11 (onze) anos após perder esse direito, a BHTrans voltará a possuir o direito de aplicar multas de trânsito no município de Belo Horizonte.
