Setcemg atualiza suas associadas por meio de Circulares

Circular 151/2020 – Calendário das obrigações para o mês de novembro de 2020.

O Setcemg encaminhou o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas do mês de novembro de 2020. Enviou, também, a título informativo, a planilha com a compilação dos tributos que tiveram pagamento prorrogados a fim de minimizar as consequências econômicas ocasionadas pela situação de pandemia.

Circular 152/2020 – IPVA – Alterações no regulamento do IPVA.

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22 de outubro de 2020, o Decreto nº 48.068, que altera o regulamento do IPVA quanto à isenção de IPVA para propriedade de caminhão adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no estado.

Circular 153/2020 –  BHTrans poderá voltar a multar.

No dia 24 de outubro, a decisão no Recurso Extraordinário 633.782 do STF referente à aplicação de multas de trânsito por sociedades de economia mista decidiu por declarar constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS.

Nesse sentido, 11 (onze) anos após perder esse direito, a BHTrans voltará a possuir o direito de aplicar multas de trânsito no município de Belo Horizonte.

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