Circular 062/2020 – Resolução SEF n° 5354 – Taxa de Incêndio e cadastramento das edificações não residenciais
Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF n° 5354, dispondo sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.
O contribuinte da Taxa de Incêndio, proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em zona urbana ainda não cadastrado, que se enquadre na classificação comercial ou industrial, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.
Circular 063/2020 – Decreto n° 47.913/2020 – Suspensão e prorrogação de prazos estabelecidos na legislação tributária do Estado de Minas Gerais
Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 47.913/2020, suspendendo e prorrogando prazos estabelecidos na legislação tributária estadual em decorrência da pandemia do Covid-19.
Ficam prorrogados até 15 de junho de 2020, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias previstas nos seguintes dispositivos:
I – do RICMS: Art. 30 da Parte 1 do Anexo XV: apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação;
II – do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do IPVA – RIPVA: Art. 26, § 5º, II: requerer renovação do regime especial de locadoras.
Circular 064/2020 – Alterações no Cadastro Técnico Federal e Taxa de Controle e Fiscalização do IBAMA
A Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 20 de março de 2020 alterou a Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013 que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP e a Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 13 de abril de 2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas neste cadastro.
Circular 065/2020 – Veículos novos poderão transitar com produtos perigosos sem a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos (AATPP)
Na última quarta-feira, 08 de abril de 2020, em razão das suspensões dos atendimentos presenciais nos órgãos públicos, o que levou à impossibilidade de emplacamento de novos veículos, o IBAMA expediu comunicado, autorizando estes veículos a transitar com produtos perigosos, sem a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos (AATPP).
Circular 066/2020 – DNIT aprova novo processo administrativo sancionador para fiscalização de produtos controlados
A Instrução Normativa DG/DNIT/SEDE n.º 09 publicada no dia 25 de março de 2020 estabelece os procedimentos e as orientações para o cadastro e informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT pelos expedidores.
De acordo com o art. 4º, o cadastramento das rotas deve ser realizado pelo EXPEDIDOR da carga, por meio do Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – STRPP disponibilizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, anualmente até 30 de junho do ano subsequente a rota percorrida.
Circular 067/2020 – FEAM publica novos prazos para entrega de declarações
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), por meio da Assessoria de Comunicação do SISEMA, informou aos empreendedores com atuação no Estado de Minas Gerais, em comunicado disponibilizado em sua página oficial, mais alterações ocorridas nos prazos estabelecidos por Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), em razão do enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Circular 068/2020 – Ato Declaratório do Executivo – Procedimentos para preenchimento da GFIP
Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo n° 14/2020, dispondo sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Circular 069/2020 – Portaria da PGFN n° 9.917/2020 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, a Portaria n° 9.917 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União:
I – transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III – transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.
Circular 070/2020 – Portaria da PGFN n° 9.924/2020 – Condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, a Portaria n° 9.924 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe sobre condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em função da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos em DAU.
