CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017. As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo.
O governo de Minas Gerais anunciou na terça-feira (24/08) em decreto publicado no Diário Oficial (DECRETO Nº 48.262), que o prazo para adesão ao programa RECOMEÇA MINAS – REFIS foi prorrogado. O contribuinte deve requerer o ingresso no Plano até 23 de setembro de 2021.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de novembro, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal REGULARIZE (quando for necessário solicitar autorização prévia da PGFN).
A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, dependendo do perfil do empregador e da dívida. Vale destacar que o desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores, sendo assim não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.
O Sindicato informa suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo.
