Foi publicado, no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, o Decreto nº 48.065 que prorroga a isenção do ICMS prevista no item 144 do anexo I do Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS/MG, para data de 31 de dezembro de 2020.
A isenção é inerente à prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes do estado de Minas Gerais.
Foi publicada no Diário Oficial de União do dia 27 de outubro de 2020, a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN número 803 a qual consolidou as normas sobre infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos incisos V e X do artigo 231, relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.
Circular 156/2020 – Tabela de Frete Mínimo – Atualização pela Portaria ANTT nº 399
A Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018 ,estabelece, no §3º do art. 5º, que sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.
Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria ANTT nº 399, de 3 de novembro de 2020, que reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Circular 157/2020 – CCT 2020/2021 – Convenção Coletiva de Trabalho com o STTRMBH
Para conhecimento e aplicação imediata, segue a Convenção Coletiva de Trabalho assinada com o STTRMBH.
