O Setcemg, com suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, segue seu trabalho de manter suas associadas informadas com notícias em primeira mão por meio das circulares, sobretudo, em tempos de pandemia.
Na última sexta-feira, foram enviadas as circulares 080, 081, 082, 083, 084 e 085, que informam sobre o reajuste no valor tonelada/hora excedente, a decisão em liminar proferida por Ministro do STF que trata da MP 927/2020, o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas, a retificação da Portaria nº 10.486 que regulamenta a MP 936/2020, a prorrogação de prazos para pagamento de tributos em função da Pandemia da Covid-19 e a publicação da MP 959, que estabelece a operacionalização do benefício emergencial e prorroga a obrigatoriedade do cumprimento da LGPD.
Já nesta semana, foram enviadas as circulares 086, 087 e 088, que informam sobre o resultado das eleições do Setcemg, as linhas de crédito e renegociação de dívidas do BDMG e a prorrogação da suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Estaduais. Confira!
Circular 080/2020 – Reajuste no valor tonelada/hora excedente ao tempo de carga e descarga.
Conforme § 6º, do artigo 15, da Lei 13.103/15, o valor da tonelada/hora devido ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), após o prazo máximo de carga e descarga de 05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, foi reajustado, tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 2015.
O valor vigente a partir de 1° de março de 2020 passou a ser de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.
Circular 081/2020 – Decisão em liminar proferida por Ministro do STF que trata da MP 927/2020.
Na data de 29 de abril de 2020, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou a decisão liminar e monocrática proferida pelo ministro Marco Aurélio nas Ações Direita de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354). Estas ações pretendiam a suspensão de vários artigos da Medida Provisória nº 927/2020 que trata, entre outras matérias, do teletrabalho, banco de horas, antecipação de feriados e férias, exames ocupacionais, não reconhecimento da pandemia como acidente do trabalho e realização de fiscalização, sob a forma de orientação, sem aplicação de punições.
Circular 082/2020 – Calendário das Obrigações para o mês de maio de 2020.
Foi divulgado o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas, para o mês de maio de 2020.
Circular 083/2020 – Retificação da Portaria n. 10.486 que regulamenta a MP 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Em 24 de abril de 2020, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 10.486/2020 que estabeleceu normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
Em razão de erro de redação, no dia 27 de abril de 2020, foi publicado no diário oficial a retificação dos § 6°, 7° e 8º, do art. 9, da Portaria n. 10.486/2020, para dar nova redação aos § 6º e 7º e excluir o § 8º.
Circular 084/2020 – Prorrogação de prazos para pagamento de tributos em função da Pandemia dA COVID-19.
Setcemg divulgou, a título informativo, a planilha com a compilação de tributos que tiveram pagamento prorrogados a fim de minimizar as consequências econômicas ocasionadas pela situação de pandemia.
Circular 085/2020 – MP 959 que estabelece a operacionalização do benefício emergencial e prorroga a obrigatoriedade do cumprimento da LGPD.
Publicada a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Circular 086/2020 – Resultado das Eleições do Setcemg de 30 de abril de 2020.
Na conformidade do Artigo 76 do Estatuto Social, comunicamos o resultado das eleições realizadas no dia 30 de abril de 2020, encerrando, desta forma, o processo eleitoral iniciado em 06 de março de 2020.
Circular 087/2020 – BDMG: Linhas de crédito e renegociação de dívidas
Para aliviar o problema de fluxo de caixa das transportadoras durante a crise da Covid-19, por intercessão da FETCEMG, o BDMG disponibilizou algumas linhas de crédito, com carência e taxas reduzidas, e a possibilidade de renegociação de dívidas.
Circular 088/2020 – Prorrogada a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Estaduais.
O governo de Minas Gerais publicou no dia 30 de abril de 2020 o Decreto Estadual nº 47.932 de 29 de abril de 2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do estado.
