A assessoria jurídico-ambiental do SETCEMG participou, em julho, de duas reuniões da Comissão Especial de Atualização dos Requisitos Legais no Transporte de Produtos Perigosos da ABTLP, nos dias 20 e 27.
Os principais assuntos tratados foram:
1) Alterações normas ABNT:
1.1 – NBR 1472: Regulamenta os aspectos gerais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), classificação, FDS e rotulagem de produtos químicos.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou uma atualização significativa na NBR 14725. As principais mudanças da nova versão da norma são:
- Extinção da divisão em partes, passando a ser uma única norma;
- Alteração do nome do documento de segurança, de FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) para FDS (Ficha com Dados de Segurança);
- Novas classes e categorias de perigos;
- Alterações e inclusões de frases de Perigo e de Precaução;
- Inclusão de regras para embalagens pequenas.
As empresas terão um prazo de 24 meses da publicação da nova NBR 14725 (julho/2025) para adequação e atendimento aos requisitos previstos nesta edição de 2023. Neste período as empresas poderão adotar a edição anterior ou a edição recentemente publicada.
1.2 – NBR 15481: Regulamenta a “Lista de verificação” para o transporte rodoviário de produtos perigosos.
As alterações apresentadas não foram significativas, consistindo principalmente em adequações à Resolução 5.998/2022, que entrou em vigor em junho do corrente ano.
2) Alterações curso MOPP:
A ABTLP apresentou sua proposta de aperfeiçoamento do curso MOPP levada à câmara temática competente do CONTRAN. O objetivo da proposta é direcionar os estudos gerais do curso para a realidade do transporte de produtos perigosos.
