Equipe de advogados do SETCEMG presta esclarecimentos sobre mudanças recentes no ordenamento jurídico que afetam o Transporte Rodoviário de Cargas
O SETCEMG lançou nessa quinta-feira (16), em um café da manhã, o “Observatório Jurídico do SETCEMG”, que levou aos transportadores e a suas assessorias as últimas mudanças nas normas nas áreas do Direito Cível, Ambiental, Trabalhista e Tributário, que repercutem no Transporte Rodoviário de Cargas.
As apresentações foram feitas pelos assessores jurídicos do SETCEMG Jeferson Oliveira, Reinaldo Lage e Walter Cerqueira, que percorreram os 75 dias do governo federal, que tomou posse no dia 1º de janeiro de 2023, observando o que houve de destaque normativo em suas especialidades.
Cenário Tributário
O advogado Reinaldo Lage, coordenador da Assessoria Jurídica Tributária do SETCEMG, apresentou uma condensação dos assuntos que serão tratados em detalhes nos cafés com palestra e nos treinamentos.
Ele destacou a Medida Provisória 1159/23, que exclui da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias.
Anunciou que Minas Gerais deverá ser o primeiro Estado a dispensar a exigência de impressão dos documentos DACTE e DAMDFE, conhecido no setor como “Logística sem Papel”.
Lage alertou para que os transportadores fiquem atentos aos grupos de trabalho na Câmara dos Deputados que tratam sobre a reforma tributária e questões relativas ao transporte rodoviário de cargas.
Cenário Cível e Trabalhista
O destaque apresentado por Jeferson Oliveira, coordenador da Assessoria Jurídica Cível e Trabalhista, foi para a DDR (Dispensa do Direito de Regresso), Reforma Trabalhista, Emprega Mais Mulheres, e Assédio Moral.
Ele explicou que o Governo anterior tinha uma característica mais liberal e o atual tem um viés mais social e, portanto, é preciso que os transportadores fiquem atentos para não perder conquistas que foram adquiridas ao longo dos anos.
Sobre a reforma a trabalhista, ele destacou o fim das contribuições sindicais e da obrigatoriedade das homologações das rescisões nos sindicatos e, ainda, as negociações diretas e individuais, como pontos sensíveis que merecem a atenção de todos os transportadores e suas lideranças.
Sobre o Emprega Mais Mulheres e Assédio Moral, Jeferson lembrou que a lei entra em vigor, já no dia 29/03/2023. Portanto, é preciso que todas as empresas de transportes se adequem à nova norma.
Cenário Ambiental
Walter Cerqueira, assessor Juridicoambiental do SETCEMG, iniciou sua apresentação falando sobre a importância de uma informação segura e verdadeira no ambiente jurídico. Ele lembrou a expressão “revogaço ambiental” que circulou no início do ano, trazendo grande apreensão a todos. Assim, a importância do Observatório para dirimir dúvidas e apresentar prognósticos, disse.
Ele acredita que pelo novo desenho do CONAMA com o aumento no número de representantes reforçará a pluralidade do órgão por um lado e aumentará a morosidade, por outro. Na sua avaliação, haverá um reforço na fiscalização com ênfase no transporte de carvão e tora de madeiras.
Walter alertou os transportadores para que ao receber qualquer notificação, que imediatamente apresente a defesa para evitar transtornos.
Apresentação de qualidade, rápida e objetiva
Cerca de 50 pessoas participaram dessa primeira edição do Observatório Jurídico do SETCEMG. A iniciativa do SETCEMG foi muito elogiada por todos. Priscila Benevenuto do Grupo Entel Transporte e Logística parabenizou o sindicato pela organização do evento que, segundo ela, entregou informações atualizadas com propriedade e segurança. “Uma apresentação rápida, objetiva e focada em temas muito relevantes para os transportadores”, disse. Ela sugeriu novas apresentações como aquela e incentivou para que as pessoas aproveitem a oportunidade, pois, segundo ela, “pessoalmente, também ganhamos com informações de qualidade”.
O que é o Observatório Jurídico do SETCEMG
O Observatório Jurídico do SETCEMG é uma iniciativa inédita do Sindicato com a oferta de mais um serviço para deixar os transportadores e, especialmente, os seus associados, atualizados com as normativas, evitando passivos trabalhistas, multas e mesmo tributos inesperados.
A iniciativa, que tem o apoio dos escritórios de advocacia PauloTeodoro&Associados e Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, surgiu após a publicação de várias Medidas Provisórias e a revogação de outras que poderiam gerar apreensão na operacionalização do transporte.
O Observatório Jurídico é permanente com novas edições que serão anunciadas quando houver novidades no campo jurídico que normatiza o setor. O SETCEMG mantém as principais informações das normas por área em seu site com acesso restrito aos seus associados. Acesse, aqui.
Caso, você que é associado, não consiga acessar as informações, entre em contato com nossa gerencia pelo e-mail: gerencia@setcemg.org.br
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