O Inmetro, nas suas atribuições de regulamentar e acompanhar os programas de avaliação da conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis, utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, alterou o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro no 280, de 5 de agosto de 2008.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) revogou a Resolução nº 782, de 18/06/2020, que interrompia prazos de processos administrativos e de outros procedimentos por conta da pandemia de Covid-19.
O Setcemg enviou para suas associadas o calendário com os vencimentos das principais obrigações fiscais e trabalhistas para o mês de dezembro de 2020.
Encaminhou também, a título informativo, a planilha com a compilação de tributos que tiveram pagamento prorrogados a fim de minimizar as consequências econômicas ocasionadas pela situação de pandemia.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 30 de novembro, a Resolução 5.418 que aprovou valores de base de cálculo e do IPVA relativo a veículo rodoviário usado e estabelecendo prazos de pagamento do imposto de 2021.
Foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de novembro 2020, o Decreto nº 10.551 editado pelo presidente da República, que altera o período de redução de alíquota zero do IOF prevista no Decreto nº 10.504, de 02 de outubro de 2020.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 30 de novembro 2020, o Decreto nº 48.090, que altera as normas relacionadas a coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes.
