O Presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, no último dia 31 de dezembro, o projeto MEI Caminhoneiro, sugerido pelo Congresso pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). O objetivo é formalizar caminhoneiros como empresários individuais.
Essa era uma antiga demanda da categoria. Ele altera a Lei que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples.
Nas mudanças está a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro. Ele é voltado para transportadores autônomos de cargas. O texto também define novos limites de faturamento para enquadramento dos profissionais.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251.600,00 por ano.