Circular 015/2022 – Parcelamento de débitos com a Receita Federal.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (31/01/2022), a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27/01/22, que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses.
Circular 014/2022 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Aprovado o regulamento de aplicação para agentes de tratamento de pequeno porte.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28/01/2022, a Resolução CD/ANPD nº 2, que aprovou o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Circular 013/2022 – Avaliação Psicossocial – Alteração nas Normas e Procedimentos no contexto da saúde e segurança do Trabalhador.
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 26 de janeiro de 2022, a Resolução nº 2 que regulamenta normas e procedimentos para a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança do trabalhador, com vistas a promover a segurança e a saúde dos trabalhadores e das pessoas envolvidas no processo das atividades laborativas.
Circular 012/2022 – Medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25/01/2022, a Portaria Interministerial MTP/MS/MAPA Nº 13, de 20/01/2022, assim como a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14, também de 20/01/2022.