Circular 024/2022 – Técnico Industrial em Trânsito e Transporte Rodoviário – Atribuições
O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, publicou em 25/01/22, as Resoluções nº 169 e nº 172, que visam definir as atribuições profissionais, os campos de atuação, as prerrogativas e as responsabilidades do Técnico Industrial em Trânsito e do Técnico Industrial em Transporte Rodoviário.
Circular 023/2022 – Licenciamento ambiental de transporte de produtos e resíduos no ES.
Foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa IEMA № 03-N, de 31/01/22, dispondo sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de coleta e transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde e resíduos não perigosos. A nova norma consolida o regramento para licenciamento ambiental de transporte de produtos e resíduos, perigosos ou não, no estado do Espírito Santo.
Circular 022/2022 – IBAMA – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
Publicada no a Instrução Normativa № 22, de 22/12/21, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28/11/19.
Circular 021/2022 – IBAMA – Emissões de gases orgânicos não metano (NMOG).
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 15/12/21, a Instrução Normativa № 21, de 10/12/2021, alterando o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A à Instrução Normativa 22/20 – a IN 22/20 dispõe sobre a regulamentação de emissões de gases orgânicos não metano (NMOG).
Circular 020/2022 – IBAMA – Avaliação de Conformidade de Produção – ACP.
Foi publicada no dia 13/12/21 a Instrução Normativa № 19 IBAMA, que dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção – ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama № 492/18, e o Artigo 21 da Resolução Conama № 493/19.
Circular 019/2022 Governo de MG divulga valores e calendário de pagamento do IPVA 2022
Nos termos da Circular Setcemg 003/2022, publicada em 05 de janeiro, o governo de Minas publicou a Resolução Nº 5.534, de 4 de fevereiro de 2022. Ficaram aprovados os valores de base de cálculo e do imposto constantes das tabelas relativas ao IPVA publicadas no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Circular 018/2022 – Exigência do ICMS DIFAL a partir de 05 de abril de 2022.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nesta quarta-feira (09/02/2022), o comunicado da superintendência de tributação – SUTRI nº 01 de 2022, comunicando que após a edição da Lei Complementar Federal nº 190, de 2022, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto – ICMS-DIFAL – será exigido a partir de 5 de abril de 2022
