Objetivo é disciplinar fiscalização e acompanhamento das verbas de desapropriação, além de organizar o acervo da faixa de domínio. Contribuições podem ser feitas até 8/11/2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, na tarde desta terça-feira (22/10), na sede da Agência, em Brasília, a Reunião Participativa nº 16/24 para discutir uma nova minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos detalhados para a desapropriação e a gestão da faixa de domínio nas concessões de infraestrutura rodoviária. A resolução, que visa garantir um processo mais ágil e eficiente, foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANTT e fundamenta-se no art. 11, II e VIII, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
As mudanças na regulamentação de desapropriações representam um passo significativo na gestão das concessões rodoviárias no Brasil. Ao estabelecer procedimentos cada vez mais transparentes, claros e rigorosos, a ANTT busca melhorar a eficiência dos processos de desapropriação, além de assegurar, simultaneamente, que os direitos dos proprietários afetados sejam respeitados, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento da infraestrutura e a proteção dos cidadãos.
A sessão pública aconteceu no formato híbrido, com participação presencial no Miniauditório da ANTT e transmissão ao vivo pelo Canal da ANTT no Youtube. Quem quiser contribuir tem até o dia 8 de novembro, por meio do Sistema ParticipANTT. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa também está disponível no mesmo link.
>>> Para mais informações e esclarecimentos adicionais, entre em contato pelo e-mail rp016_2024@antt.gov.br
O principal objetivo da norma é disciplinar os processos de fiscalização e acompanhamento das verbas de desapropriação, além de organizar o acervo da faixa de domínio. A nova regulamentação também determina que os procedimentos adotados deverão estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas em contratos de concessão e regulamentos de entidades normatizadoras, como a ABNT e o DNIT.
Etapas do Processo de Desapropriação
As desapropriações devem seguir um rigoroso cronograma que inclui várias etapas fundamentais:
- Declaração de Utilidade Pública (DUP): A primeira etapa consiste na entrega e publicação da DUP, que declara a área como necessária para a obra de infraestrutura.
- Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA): As concessionárias devem elaborar e submeter um RMA que contemple a metodologia de cálculo dos valores a serem indenizados, referências de preços e custos unitários.
- Execução das Desapropriações: A execução propriamente dita deve incluir o cadastro das áreas desapropriadas, comprovações de titularidade, avaliações dos bens afetados e a documentação necessária para as indenizações.
- Prestações de Contas: As concessionárias terão que apresentar prestações de contas anuais que deverão ser analisadas pela Gerência competente da ANTT, respeitando os prazos estabelecidos.
Novas regras para o Relatório de Metodologia Avaliatória
O RMA é uma ferramenta importantíssima que deve ser entregue pela concessionária dentro de um prazo máximo de 30 dias após a publicação da DUP. A nova norma especifica que o RMA deve ser elaborado por um profissional habilitado e conter todos os critérios exigidos pela ANTT, como diagnósticos de mercado e detalhamentos de metodologia de avaliação.
Além disso, as indenizações pagas sem a devida aceitação do RMA pela ANTT poderão ser alvo de análises e possíveis penalidades. A Agência também poderá solicitar a entrega de estudos complementares ao RMA, visando à atualização e incremento das informações.
O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, disse que a normativa também visa minimizar conflitos entre expropriados e concessionárias, proporcionando um ambiente mais claro e organizado para a realização de obras rodoviárias. “Com as novas diretrizes, a ANTT espera promover maior transparência e responsabilidade no processo de desapropriação, garantindo que as concessionárias cumpram suas obrigações de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos”, afirmou Vitale.