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Confira a circular da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 110/2024 – Lei do Motorista (Lei n. 13.103/15) – STF ADI 5322 – Publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração – Modulação dos efeitos autorizados até 12/07/2023.
Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.103/15. Nesta decisão quatro dispositivos foram declarados inconstitucionais o tempo de espera, o fracionamento do intervalo entre jornadas, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal remunerado e o descanso na cabine com o veículo em movimento quando houver dupla de motoristas. Outros onze dispositivos foram declarados constitucionais.
Circular 111/2024 – Calendário das obrigações para o mês de novembro de 2024.
Atualização disponível! O calendário de obrigações para Novembro já está pronto para download. Não deixe de conferir e ficar por dentro de todas as obrigações desse mês!