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Confira a circular da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 121/2024 – Vitória Judicial Garante Segurança no Licenciamento Ambiental
No cenário atual de licenciamento ambiental, empresas de transporte de carga e logística enfrentam desafios constantes para cumprir com todas as exigências impostas pelos órgãos competentes, muitas vezes sujeitas a procedimentos excessivamente burocráticos. Nesse contexto, decisões judiciais que assegurem a continuidade das atividades empresariais e evitem prejuízos desnecessários se tornam fundamentais para a estabilidade econômica e social.
Circular 122/2024 – Resiliência ou Atitude
Estamos nos aproximando do fim de 2024, um ano marcado por desafios como insegurança jurídica, instabilidade política e aumento da carga tributária. O setor de transporte e logística enfrenta pressões crescentes, com baixos investimentos em infraestrutura e riscos financeiros que afetam a sustentabilidade das empresas.
Circular 123/2024 – Valor para contribuição social no ano de 2025
A Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou a proposta da Diretoria de manter inalterado o valor da Contribuição Social para o exercício de 2024, mesmo diante de uma defasagem superior a 16% devido ao INPC acumulado nos últimos três anos. Essa decisão reflete o compromisso da entidade em atender os associados com equilíbrio e responsabilidade.
Circular 124/2024 – Fim da Escala 6×1
Nos últimos meses, as redes sociais e os veículos de comunicação foram tomados pela notícia da existência de movimentos defendendo o fim da jornada 6×1. O debate teve origem com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
A PEC é uma iniciativa que visa alterar a Constituição para modificar as regras sobre a jornada semanal de trabalho. Atualmente, a escala 6×1 é comum em vários segmentos econômicos, como nos setores do comércio e prestações de serviços, em que o trabalhador tem uma jornada de seis dias consecutivos de trabalho e um dia de descanso.
Circular 125/2024 – Novas Exigências no Transporte de Mercúrio Metálico
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou, em 12 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa nº 26, que estabelece novas diretrizes para o controle ambiental da importação, exportação, comércio, recuperação, uso e transporte de mercúrio metálico (ONU 2890). Esta normativa, que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025, traz significativas implicações para o setor de transporte rodoviário de cargas.
Circular 126/2024 – Prefeitura de São Paulo define novo horário para circulação de produtos perigosos.
Portaria proíbe que os veículos que transportam produtos perigosos trafeguem entre 7h e 10h e entre 17h e 20h na área do Centro Expandido
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), publicou nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da Cidade, portaria que atualiza as regras para o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas ruas da cidade de São Paulo. Entre outras medidas, a PORTARIA SMT.GAB nº 051, de 12 de dezembro de 2024. proíbe o tráfego de veículos que transportam produtos perigosos entre às 7h e 10h e entre as 17h e 20h de segunda a sexta-feira (exceto feriados) na área em que vigora o Rodízio Municipal de Veículos.