A Agenda Institucional 2025 da CNT (Confederação Nacional do Transporte) acompanha decisões judiciais e projetos legislativos que podem afetar o setor de transporte. A CNT atua como intermediária entre o setor e o Poder Judiciário, participando de processos como amicus curiae para apresentar dados relevantes ao STF, STJ e TST.
Entre os temas em discussão estão:
Grupo econômico – RE 1.387.795: O STF vai decidir se empresas do mesmo grupo econômico podem ser incluídas na execução de dívidas trabalhistas, o que a CNT considera inconstitucional, pois pode prejudicar a atividade empresarial.
Seguro de carga – ADI 7.579: A CNI questiona a Lei 14.599/2023, que simplifica a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas. A CNT apoia a lei, pois ela reduz a burocracia e os custos operacionais.
Excesso de peso nas rodovias – REsp. 1.908.497/RN: A CNT defende que as empresas não devem ser responsabilizadas exclusivamente por excesso de peso nas rodovias, argumentando que o DNIT também tem responsabilidade pela manutenção das estradas.
Esses assuntos estão sendo acompanhados de perto pela CNT, que busca garantir que as decisões não prejudiquem o setor de transporte e logística.
Fonte: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/agenda-institucional-2025-quais-decises-dos-tribunais-superiores-podem-impactar-o-transporte