O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) iniciou um procedimento de fiscalização sobre o processo de concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão foi tomada pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, em despacho emitido nesta segunda-feira (14).
O procedimento foi instaurado após deputados estaduais questionarem a legalidade e os potenciais impactos do processo licitatório que prevê a privatização de 124 quilômetros de vias na Grande BH.
No despacho, o TCE-MG solicita à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) o envio de documentos completos relacionados à modelagem econômico-financeira da concessão. Entre os principais pontos solicitados estão:
- Estudos técnicos que embasaram a estrutura econômico-financeira
- Metodologia de cálculo das tarifas de pedágio
- Cronograma detalhado e localização dos investimentos a serem realizados
- Estudos de tráfego das rodovias incluídas no projeto
- Análises de viabilidade técnica e ambiental
- Plano de negócios da futura concessionária, incluindo projeções de receita e despesas
Um dos pontos centrais da análise será a definição das praças de pedágio. O relator exige justificativas técnicas e jurídicas para a localização dos pontos de cobrança e questiona se foram realizadas audiências públicas nos municípios afetados para garantir a participação popular no processo decisório.
O TCE-MG também determinou que o Governo do Estado de Minas Gerais comunique ao tribunal, com antecedência mínima de cinco dias úteis, qualquer ato que represente avanço no processo licitatório. O descumprimento desta determinação poderá resultar em multa para os responsáveis.
Considerando a urgência do tema, o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros, tem o prazo de dez dias para enviar toda a documentação solicitada e prestar os esclarecimentos requisitados pelo tribunal.
Esta é a primeira etapa da análise técnica que o TCE-MG realizará sobre a concessão das rodovias do Vetor Norte, um projeto que tem gerado debates entre autoridades e a população dos municípios afetados pela futura concessão.
A representação
Protocolado por deputados estaduais na quarta-feira (9), a representação questiona diversos aspectos da concorrência, que tem como objeto a concessão dos serviços públicos de exploração da infraestrutura, operação, manutenção e ampliação das vias estaduais do Vetor Norte.
A representação aponta uma série de irregularidades no processo licitatório, que abrange trechos das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, interligando nove municípios da Grande BH, dois do colar metropolitano e Santana do Riacho.
Entre os principais pontos questionados estão a falta de transparência e participação social efetiva no processo, o impacto econômico desproporcional sobre a população de baixa renda e falhas técnicas no edital.
De acordo com o documento, as audiências públicas realizadas pelo governo estadual foram insuficientes, ocorrendo apenas na cidade de Vespasiano e na Cidade Administrativa, em dois dias consecutivos de novembro de 2024, com intervalo de apenas 16 horas entre elas.
Um dos principais argumentos da representação é a desproporcionalidade na distribuição da arrecadação tarifária. Segundo análise dos estudos que embasam a licitação, apenas dois dos 11 pórticos de pedágio previstos serão responsáveis por 53,19% de toda a receita da concessão, apesar de representarem 10 quilômetros dos 124 quilômetros concedidos.
Estes pórticos, localizados entre Belo Horizonte e Vespasiano, afetarão principalmente trabalhadores que fazem o movimento pendular diário entre as cidades. A representação cita dados da Agência RMBH que indicam que 78,60% dos deslocamentos realizados de Vespasiano para Belo Horizonte são feitos por pessoas com renda de até três salários mínimos.
Em meio às alegações, interlocutores do governo estadual afirmam que, a tarifa parcial cobrada em cada pórtico leva em conta a área de cobertura. Assim, o pedágio instalado em Vespasiano será responsável pelo pagamento de R$ 1 por parte dos condutores.
O documento também contesta o critério de julgamento adotado no edital, que combina menor contraprestação a ser paga pelo Estado com maior valor de outorga a ser oferecido pela concessionária, sem estabelecer um valor mínimo para esta última e sem considerar a modicidade tarifária.
A defasagem dos valores do contrato também é criticada, já que o edital se baseia em premissas econômicas de outubro de 2023, o que tornaria os impactos econômicos da concessão imprevisíveis.
Além disso, a representação aponta insuficiência nas exigências de qualificação técnica das licitantes e a possibilidade de formação de cartel, uma vez que o edital permite que um mesmo profissional qualificado possua vínculo com mais de uma licitante.
Os termos do edital
O contrato prevê um valor de R$ 2,73 bilhões, correspondente ao valor presente líquido da projeção das receitas a serem auferidas pela concessionária durante o prazo da concessão, que será de 30 anos, prorrogável por mais cinco. A entrega dos envelopes pelos interessados está prevista para 10 de junho de 2025, e a sessão pública para abertura das propostas econômicas para 13 de junho de 2025.
A representação solicita a suspensão liminar da concorrência e, ao fim, a anulação definitiva do edital, além da determinação para que o Estado se abstenha de promover qualquer ato referente à concessão das vias que interligam municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.