O SETCEMG, por meio das suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, mantém suas associadas atualizadas com notícias em primeira mão por meio das Circulares.
Na última semana, foram enviadas as Circulares 051, 052 e 053/2025.
Confira:
Circular 051/2025 – Supremo Tribunal Federal suspende todas as ações que discutem pejotização – Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603/PR) O STF reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, originando o Tema nº 1.389, que analisará a alegação de fraude na utilização de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade — considerando o entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva —, e ainda a definição sobre a quem incumbe o ônus da prova quanto à alegada fraude contratual.
Circular 052/2025 – Portarias do MTE nº 3.665/2023 e nº 2.088/2024, que alteram dispositivos da Portaria/MTP nº 671/2021, especificamente o Anexo IV – Item II (Comércio), no que se refere à autorização para funcionamento de atividades comerciais em feriados.
Circular 053/2025 – Divulgação dos cinco Manuais da ANTT, que tratam de orientações importantes para as empresas de transporte rodoviário de cargas. Informamos que esse material já havia sido divulgado por meio da Circular 127/2024, no ano passado, e está sendo reenviado agora com o objetivo de reforçar sua divulgação junto às empresas associadas.