O SETCEMG, por meio das suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, mantém suas associadas atualizadas com notícias em primeira mão por meio das Circulares.
Na última semana, foram enviadas as Circulares 064, 065, 066, 067 e 068.
Circular 064/2025 – Regulamentação do Seguro RC-V – Resolução SUSEP nº 51/2025 publicada no dia 06/05 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com o objetivo de suprir lacuna existente na regulamentação dos seguros obrigatórios instituídos pela Lei nº 14.599/2023
Circular 065/2025 – Notificações do CREA a empresas de transporte rodoviário de cargas
O SETCEMG tem acompanhado, com atenção, a atuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que vem notificando e autuando empresas do setor de transporte rodoviário de cargas, inclusive aquelas que atuam com produtos perigosos e cargas especiais, sob a justificativa de que estariam exercendo atividades técnicas sem o devido registro profissional. Ressaltamos que tais exigências não têm amparo legal, de acordo com a legislação que rege o setor.
Circular 066/2025 – Projeto de Lei propõe aumento no limite de pontos para suspensão da CNH. Em 29 de abril de 2025, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.720/2022, que prevê alterações significativas nas regras referentes à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais, especialmente aqueles que atuam no transporte de cargas.
Circular 067/2025 – NR-01 – Alteração do prazo de vigência da nova redação do item 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). Foi publicada a Portaria MTE nº 765/2025, que altera a entrada em vigor da nova redação do Capítulo 1.5 da NR-01. A entrada em vigor da nova redação do capítulo “1.5 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” passa a ocorrer em 25 de maio de 2026.
Circular 068/2025 – O SETCEMG aprovou em sua Segunda Sessão da Assembleia Geral Extraordinária, na quinta-feira (15/05) os termos negociados com a Fettrominas (Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais) e a Fetramov (Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística do estado de Minas Gerais) e seus sindicatos filiados ou não, referentes à Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026.
ATENÇÃO RHs: Realizaremos um Café com Palestra no dia 22/05 exclusivo para os profissionais de Recursos Humanos, com orientações práticas sobre a aplicação da nova CCT 2025/2026.