O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulars 122, 123, 124, 125 e 126/2025. Confira abaixo:
Circular 129/2025 – Reajuste dos valores de serviços do RNTRC a partir de 01/10/2025
Recebemos comunicado oficial da Confederação Nacional do Transporte (CNT) informando o reajuste nos valores dos serviços relacionados ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Circular 130/2025 – Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída pela Lei nº 13.703, de 2018, com a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, e busca garantir uma adequada retribuição ao serviço prestado, tendo como objetivo que os fretes praticados sejam suficientes para cobrir, minimamente, os principais custos arcados pelos transportadores para o exercício da atividade.
Circular 131/2025 – Atualização da Tabela de Tributação da PLR – Vigência a partir de maio de 2025
Informamos que a Receita Federal publicou, no dia 12 de setembro de 2025, a nova tabela de tributação aplicável à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com vigência retroativa a maio de 2025.
Circular 132/2025 – Receita Federal se posiciona sobre Subvenções para Investimento – SC-COSIT nº 175/2025
|
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 175/2025, tratando da tributação de subvenções para investimento, especialmente no contexto de créditos presumidos de ICMS. |
Circular 133/2025 – Proposta de Tribunal Virtual Misto para Julgamento de Questões sobre IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou uma proposta de criação de um Tribunal Virtual Misto para julgar questões relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária.
Circular 134/2025 – Alterações na CLT sobre licença-maternidade e salário-maternidade – Lei nº 15.222/2025
Foi publicada a Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que promove importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/1991, impactando diretamente as regras sobre licença-maternidade e salário-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada.
Circular 135/2025 – Portaria IBAMA nº 128/2025 – Novo Plano de Ação para Protesto Extrajudicial de Multas Ambientais
O Ibama publicou a Portaria nº 128/2025, que cria o Plano de Ação para a Efetividade dos Protestos Extrajudiciais das Multas Ambientais.