O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 149 a 151/2025. Confira abaixo:
149/2025 – Adesão à Notificação Eletrônica da ANTT que incluí o Sistema de Notificação Eletrônica e a possibilidade de pagamento das multas da ANTT com desconto
de 40%, conforme as condições dispostas no art. 83-A.
150/2025 – Painéis da ANTT – O Painel de Movimentação de Cargas trata do transporte rodoviário no Brasil e o Painel Interativo traz informações do “Fiscalizômetro” e
informações sobre Postos de Pesagem, Linhas Fiscalizadas, Ouvidorias da SUFIS, Autos de Infração e Evasão de Pedágio.
151/2025 – Implementação de Programas de Premiação nos termos da CCT – O SETCEMG informa aos transportadores que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente prevê a possibilidade das empresas instituírem programas próprios de premiação, sem prejuízo do Programa de Participação nos Resultados (PPR).