O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 159 a 161/2025. Confira abaixo:
159/2025 – Mudanças nas notas fiscais: o que sua empresa precisa ajustar imediatamente – Foi disponibilizada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica 2025.002-RTC v.1.33, estabeleceu importantes ajustes no leiaute e nas regras de validação da NF-e e NFC-e para atender às exigências da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025).
160/2025 – Rescisão Contratual: O Que Fazer com Uniformes e EPIs para Cumprir a CCT? – O SETCEMG visando reforçar as diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho, reitera informações relativas ao fornecimento de uniforme e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nos termos da Cláusula Vigésima Oitava da CCT, o uniforme deve ser disponibilizado gratuitamente sempre que seu uso for exigido pelo empregador, sendo vedada qualquer cobrança, desconto ou repasse de custo ao trabalhador.
161/2025 – ANTT abre consulta sobre Pisos Mínimos. Veja como participar! – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a Audiência Pública nº 8/2025, com o objetivo de revisar a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O período para envio de contribuições será de 12 de novembro a 11 de dezembro de 2025, por meio do portal https://participantt.antt.gov.br/public, onde também estão disponíveis os documentos e orientações oficiais.