O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares 029 a 031/2026. Confira abaixo:
Circular 029/2026 – Decreto altera regras do PAT e dos auxílios refeição e alimentação.
Ref.: Decreto altera regras do PAT e dos auxílios refeição e alimentação
Foi publicado o Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que traz mudanças relevantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece novas regras para os auxílios refeição e alimentação. A norma altera o Decreto nº 10.854/2021 e redefine parâmetros, condições e diretrizes para a concessão dos benefícios, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e a integridade da política de alimentação do trabalhador. As alterações impactam diretamente as empresas que concedem esses benefícios, exigindo atenção quanto à adequação às novas disposições legais.
Circular 030/2026 – Prorrogação do Prazo para Adesão ao PECMA. Lei Estadual nº 25.626/2025
Ref.: Prorrogação do Prazo para Adesão ao PECMA. Lei Estadual nº 25.626/2025.
O Governo de Minas Gerais publicou a Lei nº 25.626/2025, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA). Empresas com processos administrativos ambientais iniciados até 10 de janeiro de 2025 podem aderir ao programa até 30 de junho de 2026. O programa permite redução de até 50% sobre o valor consolidado das multas ambientais simples.
Circular 031/2026 – Empregado não retorna do INSS? Saiba como agir para evitar passivos
Ref.: Limbo Previdenciário
O retorno de empregado após cessação de benefício previdenciário pode gerar uma situação delicada para as empresas: o chamado limbo previdenciário.
Quando o trabalhador deixa de receber do INSS e não retoma suas atividades, surgem dúvidas sobre responsabilidade salarial, convocação formal e risco de passivo trabalhista.