Projeto segue para sanção presidencial e endurece penas para crimes contra a infraestrutura de transporte
A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e traz medidas relevantes para o setor de transporte. O texto contempla dois pontos estratégicos defendidos pela CNT: o agravamento das penas para crimes cometidos contra a infraestrutura de transporte e serviços públicos e a suspensão temporária, com possibilidade de cancelamento, do CNPJ de empresas envolvidas na receptação e comercialização de cargas roubadas.
Para a Confederação, a proposta representa um avanço decisivo na proteção da atividade transportadora em um cenário de recorrentes ataques a ônibus e caminhões, em diversas regiões do país.
“A aprovação do PL Antifacção completa uma agenda histórica do setor. O dispositivo que prevê a suspensão do CNPJ de quem vende cargas roubadas é prioritário para nós e rompe um elo fundamental da cadeia criminosa. Ao mesmo tempo, o agravamento das penas para quem depreda a infraestrutura de transporte reforça a segurança de motoristas e passageiros, inclusive no transporte metroferroviário”, afirmou o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.
Autor da emenda que prevê a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, o deputado federal Fernando Marangoni (UNIÃO/SP) destacou que o enfrentamento ao crime organizado exige a interrupção de sua base econômica.
“O crime organizado não sobrevive apenas pela ação dos criminosos, mas pela rede econômica que lava, esconde e comercializa produtos ilícitos. Ao suspendermos o CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas, atingimos diretamente o coração financeiro dessas organizações e desmontamos a estrutura que sustenta o crime. Nosso objetivo é proteger o setor produtivo, a logística nacional e a economia formal, cortando o incentivo econômico que alimenta esse mercado ilegal. Sem compradores e sem empresas que financiem a receptação, não haverá crime”, afirmou.
Com o novo marco legal, o transporte rodoviário passa a contar com instrumentos mais robustos para enfrentar o crime organizado, ampliando a proteção à vida dos motoristas profissionais e assegurando a continuidade dos serviços essenciais de mobilidade e logística.
Próximos passos
Com a aprovação da redação final pela Câmara dos Deputados, o PL nº 5.582/2025 segue para a sanção presidencial. O presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. A expectativa é que, uma vez sancionada, a norma fortaleça o combate às organizações criminosas e amplie a segurança no transporte.
Fonte: Agência CNT Transporte Atual